DOC. 123.9822.3758.0837

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou aos exequentes comprovação de eventuais diferenças remuneratória devidas à luz do entendimento firmado no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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