Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.7895.3021.6800

1 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo alimentante. Encargo anteriormente acordado em um salário mínimo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade se o feito comporta julgamento antecipado. Pedido de redução do encargo para 1/3 do salário mínimo. Descabimento. Ausência de prova de modificação da condição financeira do apelante de que trata o CCB, art. 1699. Apelante que, quando do acordo que fixou a obrigação alimentar, já se encontrava desempregado. Constituição de outra família que, por si só, não acarreta direito à alteração da obrigação alimentar antes livremente acordada. Condenação da ré por litigância de má-fé. Inadmissibilidade que decorre da própria rejeição do pleito. Recurso improvido.

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Doc. 359.8523.6365.9967

2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 734.4414.3339.2434

3 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor. Improcedência. Ausência de alteração das condições previstas no CCB, art. 1.699. Inexistência de fato superveniente imprevisível apto a justificar modificação da obrigação. Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada. Desemprego. Situação já prevista no título judicial, quando da fixação da pensão. Ausência de comprovação de gastos extraordinários. Conjunto probatório que demonstra que o alimentante permanece realizando atividade remunerada qualificada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 919.2324.4987.3795

4 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos alimentantes. Sentença de improcedência. Recurso dos autores pleiteando a majoração. CCB, art. 1.699. Modificação dos alimentos anteriormente fixados que pressupõe a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Acordo de alimentos firmado entre a genitora dos apelantes e o apelado em 28/10/2021, que foi devidamente homologado em 31/03/2022. Ação revisional de alimentos ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após poucos meses. Ausência de comprovação de qualquer alteração em relação às necessidades dos alimentandos ou da melhora significativa da capacidade financeira do genitor. Um dos autores que é portador de cardiopatia congênita, sendo certo que tal condição foi devidamente sopesada na quantificação da pensão alimentícia. Pensão alimentícia que prevê que cabe ao alimentante o custeio do plano de saúde e das despesas médicas dos menores. Precedente deste Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 582.4047.3157.8974

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. 1.

Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. 2. Para a exoneração de pensão alimentícia se faz mister a demonstração da diminuição da condição financeira de quem está obrigado a prestar a obrigação ou melhora na de quem a recebe, competindo ao provedor que pretende a supressão dos alimentos o encarg... ()

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Doc. 966.0137.3066.7399

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora atingiu a maioridade. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, agora fundada apenas na relação de parentesco. Matrícula em curso de ensino superior comprovada. Ausência, no entanto, de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do Curso em que a autora está matric... ()

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Doc. 737.7782.7809.5985

7 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA EX-CÔNJUGE PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação revisional de alimentos promovida contra ex-cônjuge, na qual a autora pleiteia majoração da pensão alimentícia de 20% para 40% dos rendimentos do requerido, alegando aumento de suas necessidades devido à condição de saúde. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração superveniente na situação financeira do devedor e do credor que justifique a revisão dos alimentos, conf... ()

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Doc. 148.2674.8442.5994

8 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL.

Pleito de redução. Sentença de parcial procedência para exonerar o autor da obrigação de manter a ex-cônjuge em plano de saúde a partir do decurso de um ano, contado da intimação da sentença, mantendo a obrigação alimentar em relação às filhas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, posteriores à decisão que se pretende rever, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência d... ()

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Doc. 127.2997.9490.1780

9 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Verba prestada em favor de ex-companheira. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autor alega que a união durou 7 anos e que, atualmente, seus problemas de saúde se agravaram, aumentando suas despesas. Relata que a ré é aposentada, saudável e capaz de exercer atividade laborativa. 2. A ré conta 64 anos e alega não possuir condições de prover a sua própria subsistência, em razão de problemas de saúde. 3. Sentença de parcial procedência, reduzindo a verba alimentar para o percentual de 15% dos rendimentos do autor, deduzidos os descontos obrigatórios. 4. Irresignação do autor, que busca a exoneração da obrigação alimentar. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito ao pedido de exoneração de alimentos em favor de ex-companheira, sob o argumento de alteração de situação fática. III - Razões de decidir 1. No caso, o relacionamento das partes durou apenas 07 anos, sendo fixado alimentos ao ex-cônjuge mulher em razão de problemas de saúde. No entanto, decorridos 14 anos, a ré percebe aposentadoria e exerce atividade de manicure para complementar a renda. 2. O alimentante possui 65 anos, também está aposentado e igualmente, é acometido de doenças as quais geram despesas mensais. 3. A alteração da situação econômica das partes não mais autoriza a manutenção do pensionamento por prazo indeterminado. 4. O encargo alimentar deve ser reduzido de forma gradual até a sua efetiva exoneração, permitindo à ré se adaptar às novas condições e buscar eventual auxílio de sua prole. 5. O pensionamento deverá ser mantido em 15% dos rendimentos do autor até dezembro de 2025, passando para 10% nos próximos seis meses (janeiro/2026 a julho/2026), e para 5% entre agosto/2026 e dezembro/2026, momento em que cessará a obrigação alimentar. Sentença que parcialmente se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; 0014796-98.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL; e, 0057964-74.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 20/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 730.0955.3097.8980

10 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos proposta por filho maior em face do genitor. Pretensão que tem fundamento no dever natural de solidariedade que une os membros do agrupamento familiar, impondo-os o dever recíproco de socorro. Art. 1.694 do CC. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a maioridade não implica automática extinção do dever de prestar alimentos, impondo-se a comprovação da inexistência da necessidade, a qual, entretanto, se presume quando o alimentando frequentar curso de ensino superior ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidado inclui a outorga de adequada formação profissional. Na espécie, apesar de o apelado, atualmente, possuir mais de 24 anos de idade, comprovou que estava matriculado em curso superior até o momento da sentença, necessitando, assim, do auxílio paterno para concluir os estudos e então alcançar a independência financeira. Autor que, quando do ajuizamento da ação, possuía 21 anos e estava matriculado em curso superior. Análise de eventual exoneração de alimentos em razão de o alimentando ter completado 24 anos deverá ser deduzida em ação própria. Apelante que, ademais, não produziu qualquer prova a demonstrar a superveniente alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, apta a embasar a impossibilidade de prestar os alimentos, tanto assim que concordou em mantê-los, apenas reduzindo-se, para 18% do salário mínimo, o percentual para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 653.5777.2591.0304

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR. 1.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (). 2. Na demanda anterior, na qual se previram os alimentos na ordem de 20% dos rendimentos aferidos pelo genitor, além do plano de saúde, não se estabeleceu a inclusão de despesas extraordinárias, especialmente escolares e a título de tra... ()

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Doc. 157.8431.2551.2361

12 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) A possibilidade de revisão do valor dos alimentos, em razão de alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 1.699 do Código Civil permite a revisão do valor dos alimentos quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Para tant... ()

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Doc. 339.9978.9307.4181

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1)

Para a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente, é imprescindível a demonstração de mudança significativa e comprovada na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, conforme disposto no 2) No caso, a agravante não apresentou provas concretas que demonstrem alteração substancial em sua capacidade econômica que justifique a redução do encargo alimentar. 3) O nascimento de um novo dependente, embora implique aumento nas respo... ()

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Doc. 943.1500.6513.8004

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do quantum fixado à título de pensão alimentícia em favor do Autor/Alimentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É cediço ser dever dos pais o sustento dos filhos, nos termos do art. 1.566, IV do CC. 2. No tocante a fixa... ()

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Doc. 536.6843.2945.8079

15 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

A revisão dos valores de alimentos é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira, conforme A existência de outros três filhos altera o orçamento familiar, mas o princípio da paternidade responsável exige que o genitor se reorganize financeiramente para preservar os interesses de todos os filhos. Alimentante que trabalha como promotor de vendas e possui loja virtual voltada para a comercialização de calçados. Recurso a que se DA PARCIAL PRO... ()

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Doc. 318.2047.6246.8833

16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Ausência de prova de redução da capacidade econômica do alimentante. Não verificados os requisitos do Montante outrora fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha, que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento d... ()

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Doc. 452.3931.0027.3752

17 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para rever a verba alimentícia e reduzi-la de 30% para 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 30% para 25% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo do autor / alimentante. Pedido de redução do pensionamento para 15% de seus rendimentos líquidos quando empregado. Não acolhimento. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de suportar o encargo alimentar nos... ()

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Doc. 160.5522.5000.6200

18 - TJMG. Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido

«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no »

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Doc. 170.2323.6002.2800

19 - STJ. Recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Casamento sob o regime de comunhão universal de bens. Alimentada apta ao trabalho. Acordo de separação em que assumida obrigação alimentar. Pacto com natureza de constituição onerosa de renda vitalícia. Inaplicabilidade do CCB/2002, CCB, art. 1.699.

«1. Tendo sido estabelecido, pela instância ordinária, que a prestação recebida pela ré, embora intitulada de alimentos, tem natureza de renda vitalícia (Código Civil arts. 803 e seguintes), ajustada, no acordo de separação, «como verdadeiro sucedânio da partilha de bens» a que faria jus, não se lhe aplica a disciplina do , segundo a qual os alimentos são estabelecidos conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. 2. Igualmente não se co... ()

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Doc. 789.9700.0152.5073

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A sentença julgou improcedente o pedido de redução de alimentos. Insurge-se o alimentante, alegando impossibilidade de arcar com os alimentos. Todavia, as necessidades da adolescente, atualmente com 15 anos de idade, são presumidas e inerentes a sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde etc. No entanto, o alimentante possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se prete... ()

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Doc. 123.6654.2239.4133

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de im... ()

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Doc. 419.1535.7910.5994

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALIMENTADA. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE RENDA OU DIFICULDADES FINANCEIRAS EFETIVAS. A

obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser modificada diante de alteração da realidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado, nos termos do Revisão de alimentos ajuizada por genitor em face de filha menor, cuja sentença foi parcialmente procedente, resultando na redução dos alimentos. Apelação da criança a fim de que seja mantido o percentual original de alimentos, fixado em 35% do salário-mínimo ou 30% do... ()

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Doc. 425.5012.9904.8822

23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos pri... ()

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Doc. 546.9450.0128.9135

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia de 42% para 30% do salário mínimo, alegando que teve sua capacidade econômica diminuída. A necessidade do réu é presumida, uma vez que conta 08 anos de idade, devendo os alimentos serem compatíveis com o padrão de vida familiar, cabendo a ambos os pais o dever de sustento, na medida de suas possibilidades. Em sua contestação o réu apresentou comprovantes de seus gastos com esc... ()

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Doc. 409.8013.9544.7330

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO VENCIMENTO OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO.

Ação originária proposta pelos cinco filhos menores do agravante, postulando a fixação de alimentos provisórios Recurso interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, em 100% do salário mínimo. Em suas razões, o agravante sustenta a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado provisoriamente, sustentando que «não possui vínculo empregatício e não possui capacidade de oferecer 100% (cem por cento) do salári... ()

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Doc. 632.3582.3815.2546

26 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar anteriormente fixado de 28% para 13% dos rendimentos líquidos do alimentante. O apelante sustenta que o recorrido possui condições financeiras de manter o percentual originário, pois aufere renda líquida superior a R$ 5.000,00 mensais. Requer a reforma da sentença para restabelecer o valor anteriormente fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A q... ()

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Doc. 652.6770.2987.3394

27 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPESAS PRESUMIDAS DO MENOR. -

Para revisão de alimentos é necessária a comprovação de alteração significativa e superveniente na capacidade financeira do alimentante, conforme - As necessidades de menor de idade são presumidas, abrangendo despesas regulares e variáveis, de modo que cabe aos genitores assegurar o sustento adequado, na proporção das possibilidades de cada um. - Não tendo o apelante demonstrado redução significativa em sua condição financeira ou a impossibilidade de cumprir co... ()

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Doc. 468.2007.9445.2277

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das... ()

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Doc. 366.3803.2144.2667

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 867.6635.2673.9138

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS A OUTRA FILHA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS IN PECUNIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. A prestação de alimentos a outra filha e a constituição de nova família, por si só, não eximem ou atenuam a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Afasta-se a minoração da obrigação alimentar in pecunia quando o conjunto probató... ()

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Doc. 553.7660.3744.2787

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 717.4496.8005.6624

32 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que manteve em 40% dos rendimentos líquidos do genitor a obrigação alimentar fixada em favor de suas três filhas. O apelante sustentou que a formação de nova família e o nascimento de outra filha comprometeram sua capacidade financeira, tornando inviável o pagamento do valor atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante que justifique a re... ()

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Doc. 226.7386.1683.3044

33 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A redução da obrigação alimentar depende da comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o 2. A exoneração de alimentos de um dos filhos não justifica, por si só, a redução do montante global da pensão familiar (fixados intuitu familiae), sobretudo quando as necessidades do alimentando remanescente não sofreram alteração.

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Doc. 280.2856.8281.2825

34 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos, mantendo a obrigação do genitor, de prestar alimentos à filha menor, no percentual de 15,73% do salário mínimo, independentemente de sua condição empregatícia. O apelante pleiteia a majoração da pensão para 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando aumento de suas necessidades, em razão de despesas educacionais, médicas e com transporte, além da insuficiên... ()

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Doc. 759.7512.8650.4609

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO OU 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Recurso interposto pelo alimentado contra decisão que fixou alimentos provisórios 30% dos ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, nunca inferior a 100 % do salário-mínimo, mais a metade das despesas com material escolar e uniforme, medicamentos, mediante receita médica. Em suas razões, o agravante sustenta que o valor fixado não cobre 1/3 de suas despesas. Ausentes documentos que comprovem suas alegações em sede de cognição sumária. ... ()

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Doc. 356.5716.1294.2539

36 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo agravante em face da alimentanda, ora agravada. Agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. 1. O exercício do poder familiar atribui aos genitores a manutenção integral de sua prole, fazendo nascer, assim, uma obrigação alimentícia, a ser fixada de forma a atender as necessidades do credor, observando, ao mesmo tempo, a capacidade do devedor de suportar o encargo. 2. Para justificar o ... ()

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Doc. 124.9127.8580.8712

37 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à majoração de pensão alimentícia fixada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da majoração pretendida, diante da alegada cessação de pagamento da verba alimentícia em favor da irmã da agravante, pelo réu, em razão do atingimento de sua maioridade. III. Razões de decidir 3. Modificação fática superveniente não demonstrada de plano... ()

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Doc. 799.0988.3249.5781

38 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação revisional de alimentos. O agravante alegou alteração significativa na capacidade financeira do alimentante, com o objetivo de majorar o valor da pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a majoração dos alimentos com fundamento em suposta alteração da capacidade financeira do... ()

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Doc. 408.4444.9714.2500

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que fixou a pensão alimentícia em seis salários mínimos, equivalente ao valor de R$ 8.472,00 neste ano de 2024. O genitor interpôs apelação insistindo na tese de que só precisa contribuir com metade das despesas mensais de sua filha, postulando a redução dos alimentos para R$ 3.928,50, enquanto a adolescente interpôs recurso adesivo postulando a majoração da pensão para R$ 11.000,00, destacando o alto padrão de vida de que desfrut... ()

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Doc. 639.3548.4830.5872

40 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE TEM OUTROS TRÊS FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, sob o fundamento de que a constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução do pensionamento, e inexistência de comprovação de alteração na situação financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fato de o alimentante ter outros três filhos justifica a revisão do valor da pensão alimentícia anteriormente ... ()

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Doc. 375.5230.2299.2189

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Considerando a atual situação de desemprego do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos, uma vez que demonstrado o decréscimo em sua capacidade contributiva.

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Doc. 478.2019.0973.1003

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 243.0830.1003.5495

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VALOR DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. - Existindo comprovação de que houve modificação nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante devem os alimentos serem readequados para valor condizente, em obediência ao trinômio alimentar possibilidade-nec... ()

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Doc. 618.8385.0243.2237

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - DEVIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de desemprego, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Em quaisquer das situações, a pensão será acrescida do pagamento de metade das despesas extraordinárias da infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 358.7029.8617.9646

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 122.5697.9071.9901

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - INDÍCIOS DE CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Uma vez que o alimentante não comprova a alteração significativa em seu padrão de vida ou a incapacidade de arcar com o valor dos alimentos fixados, confirma-se a sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 241.5314.9437.2196

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada, maior, está matriculada em curso de graduação e já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 108.1906.1949.8014

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FÁTICA DAS PARTES - DEVIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda unilateral da menor com a mãe; ii) manter suspensa as visitas paternas até a prolação de sentença na Ação Penal em andamento ou até que sobrevenha decisão de revogação das medidas protetivas; e, iii) compelir o requerido ao pagamento de pensão, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há u... ()

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Doc. 258.9511.3227.0414

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E INCAPAZ PARA O TRABALHO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM O DECURSO DO TEMPO -ALIMENTOS FIXADOS HÁ DEZESSEIS ANOS - DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EMPANA A MAJORAÇÃO RECLAMADA - AUMENTO QUE ENCONTRA CONFORTO NOS RENDIMENTOS DO GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que o alimentando é portador de necessidades especiais (pessoa inserida no espectro autista e com diagnóstico de retardo mental) e incapaz para o trabalho, cujos gastos são robustos e se incrementaram nesses últimos ... ()

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Doc. 710.6073.5164.4257

50 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DEMONSTRADO - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÁO DOS ALIMENTOS E VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Depreende-se o aumento das necessidades presumidas da alimentanda menor considerando-se que à época da fixação da verba alimentar, há quase seis anos, era uma criança de tenra idade que ainda não se e... ()

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