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Lei nº 3.071/1916 art. 1630

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Doc. 103.2131.0321.0800

1 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento. Disposições em proveito recíproco, feitas entre cônjuges através de documentos apartados, na mesma data. Validade. Vedação legal que só se refere a tais disposições numa mesma cédula. Exegese do CCB, art. 1.630. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

«Cônjuges. Disposições testamentárias em proveito recíproco. Os cônjuges podem instituir-se, reciprocamente, herdeiros em cédulas diferentes, pois o que a lei condena (CCB, art. 1.630) é o encerramento das disposições em um só ato, mas a sua enunciação separada é válida. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 470.2641.3677.9898

2 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória. Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5041.3600

3 - STJ. Herança. Testamentos conjuntivos. Realização em atos distintos. CCB, art. 1.630. Não configuração.

«O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilizações do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens. em solenidade cartorária, unilateral. Livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. O CCB, art. 1.630 veda o testamento conjuntivo, em que há, no mesmo ato, a participação de mais alguém além do... ()

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Doc. 103.1674.7286.3700

4 - STJ. Herança. Testamentos conjuntivos. Realização em atos distintos. CCB, art. 1.630. Não configuração.

«O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilizações do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens. em solenidade cartorária, unilateral. Livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. O CCB, art. 1.630 veda o testamento conjuntivo, em que há, no mesmo ato, a participação de mais alguém além do... ()

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Doc. 103.1674.7096.8000

5 - STF. Herança. Testamento público. Instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião.

«Testadores casados pelo regime de comunhão universal de bens sem descendentes, que legaram, nos testamentos aludidos, um ao outro, a respectiva meação disponível. Cada qual, na cédula testamentária própria, estipulou que, por falta do legatário instituído, a parte disponível se destinaria aos irmãos e sobrinhos por consanguinidade. Ação declaratória de nulidade dos referidos testamentos, alegando-se infringência ao CCB, art. 1.630, que proíbe o testamento conjunto, seja simu... ()

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Doc. 161.5533.0000.1000

6 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.

«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. ... ()

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Doc. 488.8236.4723.0807

7 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA MAIORIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE ESTAR MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO TAL COMO FIXADA JUDICIALMENTE (25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE), SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM PRESTAR OS ALIMENTOS, QUE DEVE SER ALVO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A

obrigação dos genitores de prestarem alimentos a seus filhos advém do poder familiar, nos termos do CCB, art. 1.630, cujas hipóteses de extinção vêm expostas no art. 1.635 do mesmo diploma. Entretanto, tal obrigação alimentar, em razão da relação de parentesco e do princípio da solidariedade, permanece para além da maioridade, quando o Alimentando comprove a frequência em curso superior ou instituição congênere, e até os 24 anos de idade. - No caso dos autos, a Agravada, nas... ()

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Doc. 281.8515.6449.1690

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Isurge-se o autor argumentando que se reconciliou com a genitora dos menores, pelo que a presente ação perdeu seu objeto. Tese não comprovada, o que seria imprescindível para acolher o pedido trazido nas razões recursais. Preliminar que não se acolhe. Embora não haja qualquer irresignação quanto ao mérito da sentença e os percentuais lá estabelecidos, releva observar que o valor fixado atende o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo ser ressaltado que é... ()

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Doc. 735.1897.2229.8422

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO. 1.

Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio poder, nomenclatura, então, rechaçada pela doutrina moderna que, inclusive, aduz à nova expressão autoridade parental. 2. Em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres do poder familiar, os seus titulares, em regra os pais, possuem o dever de sustento da prole, através da prestação de pensão alimentícia quando ... ()

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Doc. 412.4997.5896.9899

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

pedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no CCB, art. 1.630. - A circunstância da filha ter atingido a maioridade, por si só, não desobriga a apelante a prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. -... ()

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Doc. 924.9312.0914.3857

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 2. O dever de prestar alimentos está fundamentado no vínculo de solidariedade familiar. Ressalta... ()

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Doc. 327.0444.4095.3876

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 2. O dever de prestar alimentos está fundamentado no vínculo de solidariedade familiar. Ressalta... ()

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Doc. 633.7752.7089.6703

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

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Doc. 284.1811.7369.8831

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

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Doc. 692.5834.1235.0908

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

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