1 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Lei nº 3.071/1916 art. 1317
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Doc. 142.4893.9000.0900
Doc. 142.4893.9000.0300
2 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Imposto de transmissão. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Doc. 142.4893.9000.0600
3 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Quando constante de instrumento público, equivalente a escritura de compra e venda , mas somente transfere a propriedade imobiliária quando transcrita no registro próprio. Recurso extraordinário conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.0700
4 - STF. Família. Mandato. Outorga uxória. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Não nega vigência de dispositivos federais, o acórdão que recusou anulação de cessão de promessa de venda operada pelo substabelecimento de procuração em causa própria sem requisitos indispensáveis a transmissão de domínio, inclusive outorga uxória. Decisão: Não conhecido, unanimemente. 1ª TURMA, 17/08/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.0400
5 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Anulabilidade por dolo, fraude ou simulação. Matéria de fato irrevisível em recurso extraordinário. Entendimento, ademais, de que a cláusula de irrevogabilidade vale como estipulação de perdas e danos, obrigatórios no caso de revogação. Recurso extraordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.0200
6 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Recurso extraordinário. Sua limitação a matéria decidida em graus de embargos. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Doc. 142.4893.9000.1200
7 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Caso em que é irrevogável. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«O dolo e a simulação constituem matéria de fato, que não pode ser reapreciada no recurso extraordinário. É certo que o mandato in rem proprium pode ser anulável, como os demais atos jurídicos, por dolo, fraude ou simulação. Mas a existência desses vícios é matéria de fato, que não pode ser reexaminado no recurso extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.0100
8 - STF. Compra e venda. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Venda. O agravante cita acórdãos que exigem, para valer como venda a procuração em causa própria. Contenha ela os três requisitos: coisa, preço e consentimento. Ora, por conter a questionada procuração esses três elementos, foi que o acórdão impugnado lhe reconheceu força para autorizar a transcrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.4200
9 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Mandato. Substabelecimento. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«É justa a posse exercida por quem recebeu substabelecimento de procuração em causa própria outorgada pela proprietária do imóvel, tendo por objeto este mesmo imóvel, e apresenta recibo de quitação do preço. Ação improcedente. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.4500
10 - STJ. Administrativo. Financeiro. Assunção de dívida contratual pelo estado contraída por entidade da administração indireta. Rompimento unilateral. Impossibilidade. Receita tributária. Transferência direta ao credor. Mandato. Procuração em causa própria outorgada pelo estado a seu credor. Nulidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Doc. 142.4893.9000.4000
11 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. Para a validade da ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.4400
12 - STJ. Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. II - Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte do mandan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.1000
13 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Não se extingue com a morte do outorgante. Em razão de sua natureza, não se lhe aplica o disposto no CCB, art. 1.316. II. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Doc. 142.4893.9000.1100
14 - STF. Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.0800
15 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.3900
16 - STJ. Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Mandato. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«1. A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de procuração em causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é autorizado, expressamente, a transferir as ações até para o próprio nome ou para terceiro, esgota o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário. 2. O substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.4893.9000.3700
17 - STJ. Recurso especial. Supressão do 1º grau de jurisdição, escrituras objetos da ação diversas das terras possuídas e não correspondência de uma delas com a ação reivindicatória. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Impropriedade da via eleita e prescrição. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litisconsórcio necessário. Mandato. Negócio jurídico realizado por procuração em causa própria. Desnecessidade. Recurso improvido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«1. A ausência de particularização dos artigos legais que teriam sido violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo nobre, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2. A natureza jurídica da ação é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não importando o nome jurídico dado pelo autor. Precedentes. 3. Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é aplicável o prazo de 4 (quatro) anos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 142.4893.9000.4300
18 - STJ. Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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