Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo ap... ()
2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS REVELAM, DE IMEDIATO, OBSTÁCULOS À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, COM E SEM PRAZOS REDUZIDOS. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR ANTECESSORES, TITULARES DE DOMÍNIO DO BEM. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Se as provas constantes dos autos revelam, por si sós, obstáculos à declaração judicial de aquisição de domínio pela usucapião, não há que se falar em cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória, nem em incorreção da sentença de improcedência.
2. A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis») para somar a sua posse com a do proprietári... ()
3 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.
Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Recha... ()
5 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Pedido fundado nos CCB, art. 1238 e CCB, art. 1243. Pretensão resultante do exercício da posse somado ao tempo de ocupação dos possuidores anteriores. Aquisição da posse por meio de instrumento particular de contrato de venda e compra. Contrato de venda e compra não quitado. Impossibilidade de «accessio possessionis». Posses que não têm a mesma qualidade e não guardam relação de homogeneidade com a que é exercida pelos autores. Tempo de ocupação pelos autores insuficiente a permitir a aquisição da propriedade. Pretensão aquisitiva rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS», QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis») para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi»).
2. A declaração da usucapião extraordinária, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova segura e idônea do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração, o que, na ... ()
7 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.
I.
Caso em exame
Trata-se de ação de usucapião ordinária referente a dois escritórios comerciais e suas respectivas vagas de garagem, alegando os autores que os imóveis foram adquiridos por seus genitores e que, após a separação judicial, houve a cessão gratuita de um dos imóveis aos requerentes e aquisição posterior pelo falecimento do genitor.
Os autores afirmam que encontraram óbices para regularizar a cadeia registral devido a gravames decorrentes de ações trabalhistas posteri... ()
8 - TJSP. Prova. Produção. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de possibilidade de somar à posse do autor, aquela de seus antecessores, a fim de completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inteligência dos CCB, art. 1207 e CCB, art. 1243. Abertura da instrução probatória possibilitando a comprovação do cumprimento dos requisitos legais da usucapião. Necessidade. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
9 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DE POSSES. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.243, considerando o tempo de posse, a ausência de oposição, o animus domini e a soma das posses sucessivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A posse exercida pelo ap... ()
10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO - JULGAMENTO ÚNICO - TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE DONO - SOMA DE POSSE - PROVA INSUFICIENTE - REQUISITOS AUSENTES - DUPLA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS
A
usucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme CCB, art. 1.238.
Nos termos do CCB, art. 1.243, para fins de comprovar tempo de posse, pode o possuidor acrescentar à sua posse as dos seus antecessores, desde que comprovada em relação aos períodos anteriores, os mesmos requisitos exigidos pela lei.
Ausente prova documental e testemunhal suficiente para comprovar o tempo d... ()
11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO - JULGAMENTO ÚNICO - TEMPO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE DONO - SOMA DE POSSE - PROVA INSUFICIENTE - REQUISITOS AUSENTES - DUPLA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS
A
usucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme CCB, art. 1.238.
Nos termos do CCB, art. 1.243, para fins de comprovar tempo de posse, pode o possuidor acrescentar à sua posse as dos seus antecessores, desde que comprovada em relação aos períodos anteriores, os mesmos requisitos exigidos pela lei.
Ausente prova documental e testemunhal suficiente para comprovar o tempo d... ()
12 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao regular preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido de Usucapião.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cerceamento de Defesa: Desnecessidade de produção de novas provas. Provas dos autos suficientemente esclareced... ()
13 - TJSP. Ação de usucapião urbana - Decisão de improcedência - Impossibilidade da adição do tempo da posse atual com a pretérita exercida pelos antecessores, pena de desvirtuamento do instituto - Inexistência do requisito essencial da pessoalidade - Inteligência dos CCB, art. 1.240 e CCB, art. 1.243, combinados com o art. 9º e § 3º da Lei 0.257/2001 - Falta de prova do decurso do lapso quinquenal - Precedente do STJ e Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil - Sentença mantida - Recurso não provido
14 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça.
Os apelantes sustenta... ()
1. Comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por meio de cadeia possessória ininterrupta e validada por prova documental e testemunhal, é de se reconhecer o domínio por usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Aplicação da accessio possessionis (CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243).2. Eventual divergência na descrição do imóvel nos contratos anteriores não afasta a configuração da posse sobre o bem usucapiendo, diante da pro... ()
16 - TJRS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O demandante ajuizou ação de usucapião extraordinária com fundamento no CCB, art. 1.238, alegando posse mansa e pacífica.
A parte demandada alegou a inexistência dos requisitos legais para a usucapião e requereu a improcedência dos pedidos.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo não comprovados os requisitos para a usucapião.
O demandante interpôs apelação, alegando a comprovação dos requisitos exigidos em lei para a usucapião do imóv... ()