1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - POSSE IRREGULAR E IMPOSIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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imissão na posse configura-se como uma ação de natureza petitória, destinada a assegurar ao legítimo proprietário o exercício inicial da posse, com fundamento no direito de propriedade devidamente registrado.
- Nos termos dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.231, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, ressalvando-se que a propriedade se presume plena e exclusiva, até prova em con... ()
2 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora. Bacen-Jud. Propriedade. O uso do CPF do pai para abertura de conta-poupança em nome de filho menor constitui providência usual e legal. CCB/2002, art. 1.231.CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Esse fato não torna o titular da conta co-responsável pelas dívidas do titular do CPF. O valor depositado na conta bancária de alguém, seja quem for o autor do depósito, pertence ao titular da conta e, segundo disposto no CCB, art. 1.231, «A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.» Eventual fraude não pode, portanto, ser presumida nem declarada ex officio.»
3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AFASTADAS - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Nos termos do art. 300, § 2º do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Logo, a intimação da parte demandada, bem como a designação de audiência de justificação prévia, são atos facultativos do Juiz, considerando as circunstâncias envoltas ao caso.
- Nos termos do CPC, art. 486, nos casos em que o Juiz não resolve o mérito da questão, pode a parte propor nova ação.
- Nos termos dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.231, o proprie... ()
4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AFASTADAS - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Nos termos do CPC, art. 300, § 2º, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Logo, a intimação da parte demandada é um ato facultativo do Juiz, considerando as circunstâncias do caso.
- Nos termos do CPC, art. 486, nos casos em que o Juiz não resolve o mérito da questão, pode a parte propor nova ação.
- Nos termos dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.231, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê... ()
5 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão de admissibilidade. Ação executiva proposta contra credor fiduciário que não pode ser responsabilizado por débito relativo ao IPTU (Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º) por não se enquadrar como contribuinte em quaisquer das hipóteses do CTN, art. 34. Posse indireta exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade. Credor fiduciário que possui domínio meramente resolúvel sem objetivo de adquirir em definitivo a propriedade do bem a qual depende do inadimplemento do contrato pelo devedor para se consolidar e não pode ser equiparada à propriedade plena do CCB/2002, CCB, art. 1.231. Propriedade fiduciária que é prevista no CCB/2002, art. 1.367. Credor fiduciário que será responsável pelo pagamento do IPTU. Incidente sobre o imóvel apenas quando for imitido na posse direta do bem nos termos do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal 1516068- 74.2020.8.26.0090. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos disposi... ()