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1 - TRF1. Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).
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2 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade de discutir-se a origem e o valor da obrigação. Prestações em atraso. Possibilidade de consignar-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.
«A consignação em pagamento é ação própria para discutir-se a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. Repudia-se antiga prática de expurgar-se, do âmago da consignatória, cognição quanto a controvérsias em torno do «an» e «quantum debeatur».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.
«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior». Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO. 1. «A
extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). 2. Não se atribui ao sócio que (i) possuía apenas 1% das cotas, (ii) jamais exerceu qualquer poder de gestão da sociedade, e (iii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de consignação em pagamento. Prestações de contrato de financiamento habitacional. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Instituição financeira em regime liquidação extrajudicial. Suspensão da ação consignatória. Desnecessidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 974. Lei 6.024/1974, art. 18.
«1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro. 2. A ação de consignação ajuizada por mutuários em face de instituição financeira em regime de liquidação, no intuito de promoverem o pagamento de valores a título... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)