1 - 2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inexistência de previsão em lei ou em contrato. Prestação fracionável. Exclusão. CCB, art. 890.

«Não havendo previsão em lei ou contrato da solidariedade dos devedores da corretagem, nem existindo decisão judiciária a estabelecê-la, impõe-se excluí-la. Aplicabilidade, por ser fracionável a dívida, do art. 890 do CCB/1916. Recurso de um dos executados, único embargante, parcialmente provido, para atuação das teses supraditas.»

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Doc. 103.1674.7301.0000

2 - TJRS. Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.

«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. Com a morte do ex-sogro e a definitiva divisão do patrimônio em percentuais, a ação indenizatória pode ser direcionada contra a noiva, mas esta responderá pela parte que lhe coube. Não há obrigatoriedade de a ação ser intentada contra todos os herdeiros.»

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Doc. 116.6641.6000.3100

3 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. Todavia, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa. 7. Considerando-se que na hipótese dos autos ficou compr... ()

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Doc. 116.6641.6000.3200

4 - STJ. Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (). 5. Inexiste incompatibilidade entre a divisibilidade e a solidariedade. Nada obsta a existência de obrigação solidária de coisa divisível, tal como oc... ()

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Doc. 116.6641.6000.3300

5 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). Segundo alega o recorrente o acórdão recorrido teria violado os arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16, haja vista que sendo solidária a responsabilidade dos sócios administradores, «pouco importava se houvess... ()

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