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1 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Matéria de mérito que não se confunde com interesse de agir. Remessa de extratos pontuais não significa prestação de contas. A relação jurídica de mandato impõe o dever do mandatário de prestar contas ao mandante acerca dos atos por ele praticados em razão do mandato outorgado (CCB, art. 668). Procedência mantida. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.
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4 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não é possível antever a prática de qualquer ato ilícito pelo condomínio requerido, que agiu em exercício regular de direito ao propor ação de exigir contas, sendo induvidosa a obrigação do apelante, na qualidade de síndico, de prestá-las, pois este é um dos deveres elementares do mandatário (CCB, art. 668). Ademais, a sentença que impôs ao recorrente a obrigação de prestar contas transitou em julgado e a ação rescisória ajuizada por ele foi julgada extinta sem resolução do mérito. O parecer contábil apresentado pelo autor foi produzido unilateralmente e não era caso de repetir a prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório, nem proceder à oitiva de testemunhas, seja porque eventuais equívocos só poderiam ser debatidos na ação de exigir contas, seja porque suposto excesso deve ser alegado na execução em curso. Se o apelante entende que o não cumprimento pela sua antiga advogada do comando judicial de realizar a prestação de contas lhe trouxe prejuízo, essa questão não diz respeito ao condomínio, incumbindo ao recorrente exigir dela os eventuais danos decorrentes dessa suposta omissão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido
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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação extrajudicial do veículo. Prestação de contas. Primeira fase. Incontroversa a relação jurídica que justifica a decisão. CCB, art. 668. Interesse e legitimidade do contratante em receber a prestação de contas. Decisão preservada. Recurso improvido
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que condenou a ré a prestar contas. Não acolhimento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Inequívoca condição da requerida como mandatária da falecida. Dever de prestar contas que é inato ao desempenho do mandato. Prestação de contas que decorre de lei. Exegese do CCB, art. 668. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que julgou procedente o pedido para condenar o agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Mandatário possui obrigação de prestar contas da administração dos bens da mandante. Exegese do CCB, art. 668. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA-MANDATO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Na ação de prestação de contas, o interesse processual está caracterizado pela necessidade de o mandante obter esclarecimentos sobre operações financeiras realizadas em seu nome pela administradora de cartão de crédito, na qualidade de mandatária, independentemente do envio regular de faturas mensais. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o titular de cartão de crédito tem direito de exigir da administradora a prestação de contas dos encargos cobrados, bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ação movida em face da instituição financeira com quem o autor celebrou contrato de arrendamento mercantil, por entender que ela lhe cobrava taxas e encargos indevidos e/ou abusivos. Hipótese em que a arrendadora não tem o dever de prestar contas acerca de dados do contrato, que podem ser obtidos mediante leitura do documento. Eventual cobrança abusiva que deve ser objeto de insurgência pela via própria. Matéria discutida nos autos que não se submete ao que dispõem a Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça e o CCB, art. 668. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI
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11 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. art. 550, parágrafo 5º, do CPC. Inequívoca condição da Ré como mandatária do Autor. Obrigação de prestar as contas, em razão de expressa disposição legal. Incidência do CCB, art. 668. Outras questões suscitadas pela Ré que melhor serão apreciadas na segunda fase da ação e após a prestação de contas determinada. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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12 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.
«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. 2. O mandato geral é aquele que confere poderes ao mandatário para realizar todo e qualquer negócio em nome do mandante. Por outro lado, será especial aquele contrato que outorga poderes para que o mandatário realize especificamente o ato determinado no instrumento. 3. Nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. A questão relativa à Ilegitimidade das partes se confunde com o mérito. Ausência de vício de representação. Autor que assina a procuração outorgada ao advogado. Retificação do polo ativo para excluir a representação pelo seu filho. Manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DO MANDATÁRIO DA GENITORA DOS AUTORES. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.
Procedimento bifásico. Decisão interlocutória de mérito que julga procedente o pedido de prestação de contas, encerrando a primeira fase do procedimento, sem, contudo, encerrar o processo, sendo passível de impugnação através de agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II). 2. Constatada nos autos a existência de vínculo jurídico firmado por procuração, outorgada pela falecida ao réu, resta evidenciada a relação obrigacional que impõe o dever de prestação de contas, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de exigir contas, (i) rejeitou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao agravado e (ii) julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o agravante a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão para impugnar as contas apresentadas pelo agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ACORDO LESIVO CELEBRADO SEM VANTAGEM PARA O CLIENTE. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por herdeiros e inventariante contra o ex-advogado do de cujus, sob a alegação de que este celebrou acordo judicial lesivo aos interesses dos clientes, reduzindo expressivamente os valores a que teriam direito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o advogado celebrou acordo prejudicial aos interesses dos clie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, determinando que a ré prestasse contas à empresa autora, referente ao período de 29/01/2009 a 01/08/2019, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela demandante. A agravante sustenta a ausência do dever de prestar contas, pois a administração da empresa era realizada conjuntamente com a sócia-administradora da parte autora, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)