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Lei nº 3.071/1916 art. 603

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Doc. 144.9642.8003.5800

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas. Rescisão unilateral por parte da requerida antes do termo final do contrato, que teria vigência durante o período da «safra canavieira» nele especificado. Hipótese em que os serviços foram prestados durante três meses da vigência do ajuste, não sendo impugnado o reconhecimento, pela sentença, de que restariam sete meses para o encerramento do contrato. Aplicação do limite de 50% à condenação relativa à indenização pelo rompimento antecipado do contrato de prestação de serviços, conforme previsto no CCB, art. 603, considerando-se o valor devido segundo a média dos últimos três meses. Cabimento. Cumulação com a multa penal expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Admissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2022.8300

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 140.3545.9006.5700

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.

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Doc. 198.2558.6620.8753

4 - TJSP. Apelação. Cobrança com reconvenção. Pedido de redução da cláusula penal. Contrato de prestação de serviços. Ainda que se trate de relação de consumo, ausente abusividade. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Aplicação que seguiu o previsto no CCB, art. 603. Comprovação de prejuízo pelo credor que é desnecessária. Art. 416 do CC. Mera alegação genérica de violação a princípios contratuais que não basta para afastar a incidência da cláusula. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 170.7520.3237.8489

5 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ainda que não se vislumbre a existência de relação de consumo, inexistindo previsão contratual acerca da aplicação de multa em caso de rescisão antecipada, não se pode cogitar de aplicação obrigatória ou automática do que dispõe o CCB, art. 603. Prevalência da livre vontade das partes, tal qual consubstanciada no contrato, ainda mais se tratando de negócio firmado entre duas pessoas jurídicas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 216.6522.7291.7656

6 - TJRJ. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DO CONTRATO. 1.

Na espécie em exame ambas as partes recorreram da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais, pelo que rescindiu o contrato e condenou a ré - primeira apelante - ao pagamento de R$ 20.000,00 pelo período de 10/2017 a 06/2019. 2. A ré reclama de decisão surpresa uma vez que a sentença se valeu do CCB, art. 603, que não foi suscitado por nenhuma das partes. Ocorre que o fato de o julgador ter dado ao substrato fático trazido a seu exame o referido enquadramento legal para soluçã... ()

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Doc. 114.6944.6149.0656

7 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental que bastava à solução da controvérsia. Insurgência do autor contra a cobrança relativa à indenização pela rescisão contratual antecipada. Contrato livremente pactuado entre as partes. Inteligência do CCB, art. 603. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 220.8150.1201.0905

8 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de fisioterapia firmado entre as partes que contém cláusula de não indenizar na hipótese de rescisão antecipada do contrato. Prevalência do pacta sunt servanda em detrimento do disposto no CCB, art. 603. Ausência de omissão na decisão agravada. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como trazido nas razões do recurso especial interposto pela parte agravante, pleiteou-se o reconhecimento da infringência aos arts. 489, § 1º, IV e CPC, art. 1.022 apenas se algum dos dispositivos que diziam respeito à questão de fundo da demanda fossem tidos por não prequestionados. 2 - Com efeito, como a decisão agravada ultrapassou a fase do prequestionamento e adentrou a questão de fundo do recurso, não seria o caso de análise dos arts. 489, § 1º, IV e CPC, art. 1.022 - no... ()

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Doc. 567.8890.2379.3975

9 - TJSP. Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contrato ajustado por prazo determinado e que previa, expressamente, a aplicação da indenização prevista no CCB, art. 603, em caso de rescisão unilateral do ajuste, sem justa causa, antes do seu termo final. Contexto probatório a demonstrar que o condomínio réu, embora ciente das condições contratuais, requereu o término da avença onze meses antes do seu final, sem demonstrar, no entanto, qualquer falha na prestação dos serviços pela autora. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.7050.2728.8773

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, valendo ressaltar que, quanto ao mérito (violação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 603), o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 451.0774.3374.4665

11 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE). 1.

Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. 2. A sentença julgou procedente em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 47.226,77 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), c... ()

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Doc. 161.2843.7005.0800

12 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). 2. Acórdão recorrido que, interpr... ()

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