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Lei nº 3.071/1916 art. 219

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Doc. 103.1674.7297.7400

1 - TJRJ. Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.

«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu», demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona», autorizando a anulação do casamento.»

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Doc. 103.1674.7224.5000

2 - TJMG. Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização.

«Na anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, caracterizado no CCB, art. 219, I e III, vários fatores devem ser conjugados, simultaneamente, de modo que a ausência de qualquer deles afasta a motivação. Assim sendo, não socorre o direito à pretensão da parte que não consegue demonstrar a sua ignorância em relação ao fato de ser o réu portador de moléstia grave e transmissível, ou mesmo erro de identidade.»

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Doc. 103.1674.7248.0300

3 - TJMG. Casamento. Anulação. Paternidade. Hipóteses do CCB, arts. 219, I, e 183, IV. Inocorrência.

«A paternidade preexistente ao matrimônio contraído com outra mulher não constitui erro essencial sobre a pessoa a que alude o CCB, art. 219, I, não ensejando a nulidade do casamento.»

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Doc. 143.1824.1065.3500

4 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Registros de horários de trabalho sem assinatura do empregado. Invalidade.

«Os controles de ponto nada mais são do que registros materiais de fatos específicos (horários de trabalho) ou, de forma mais precisa, de fatos capazes de produzir efeitos no contrato de trabalho, elevados, portanto, à categoria de fatos jurídicos. O Código Civil enumera, no Título V, relativo à prova, a exigência de assinatura do declarante como elemento essencial à validade, excetuados, os casos em que, em virtude de expressa disposição legal, atribui a terceiro atestar tal atribu... ()

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Doc. 103.2110.5015.8900

5 - TJSP. Casamento. Anulação. Erro essencial quanto à mulher. Autor de bom nível cultural e econômico, que se casa com dançarina de boate após alguns dias de namoro. Alegado comportamento anti-social da ré, neurose histérica e deficiências mentais, não comprovadas como causas de anulação. Precipitação e imprudência no matrimônio. Improcedência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219, III. (Cita doutrina).

Não estando os requisitos para a anulação de casamento sequer delineados nos autos, fática ou cientificamente e, pelo contrário, tudo levando a crer que houve grossa precipitação e imprudência do varão ao casar-se, descabe a pretensão anulatória por ele ajuizada.

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Doc. 628.2509.4353.4790

6 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços estéticos (aplicação de ácido hialurônico). I- Gratuidade. Declaração de hipossuficiência firmada pela apelante não contrastada nesta instância. Manutenção do benefício. II- Prova pericial que não concluiu pela falha no procedimento: «Não há elementos para afirmar que houve inobservância de normas técnicas. Não há danos a serem apurados» (laudo IMESC, fls. 313). Sem danos, ausente lastro para o estabelecimento da obrigação de indenizar,... ()

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Doc. 103.1674.7143.8300

7 - STJ. Casamento. Anulação. Erro essencial. Imprudência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.

«A mulher que aceita contrair casamento após quatro ou cinco meses de namoro, ainda que não tenha tido perfeitas condições para conhecer as circunstâncias que depois tornaram insuportável a vida em comum, não está inibida de promover com êxito a ação de anulação do casamento, por erro essencial. CCB, art. 218 e CCB, art. 219.»

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Doc. 726.1353.3582.7102

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPAROS EM IMÓVEL LOCADO - RECIBOS DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

O vínculo empregatício da testemunha, por si só, não configura hipótese de impedimento prevista no art. 447, §2º, III do CPC, sendo necessária a demonstração de efetivo interesse no litígio. Não há julgamento extra petita quando a decisão é proferida nos limites do pedido e da causa de pedir. Os recibos de pagamento e as informações neles contidas gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do CCB, art. 219, cuja desconstituição demanda prova inequívoca em sentido... ()

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Doc. 176.3933.8004.1000

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alegação de aquisição por terceiro de boa-fé anteriormente ao ato. Omissão no exame de alegações relevantes do mpf. Necessidade de novo julgamento na origem.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual particular buscou liberar imóveis, que afirmou serem seus, da indisponibilidade de bens do Grupo OK Construções e Incorporações decretada em Ação Civil Pública. Os bens, todos e. Brasília/DF, estão assim especificados: a) apto. 503, Bloco «K», do Edifício Residencial Firenze, situado na SQN 205, e vaga de garagem a ele vinculado; b) apto. 405, Bloco «I», do Edifício Place Vendôme, situado na SQN... ()

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Doc. 211.1101.1452.2893

10 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - A decisão de inadmissibilidade do Tribunal local aplicou a Súmula 282/STF: «a parte recorrente alegou violação ao CCB, art. 219. Entretanto, verifico que essa suposta violação não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, não tendo o recorrente, sequer, oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento» (fl 211, e/STJ). 2 - Verifica-se que, no ARESp posterior, o recorrente nem sequer mencionou o referido artigo, pleiteando apenas o reconhecimento da violação... ()

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Doc. 173.3771.4001.1300

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 202 e CCB, art. 219, e CPC, art. 617. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

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Doc. 154.0205.4000.8100

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405. Matéria não impugnada, em apelação. Dispositivos suscitados apenas em sede de embargos de declaração, em 2º grau. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Alegado excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Cabe ressaltar, ainda, que a alegada ofensa aos referidos dispositivos sequer foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos de Declaração, em indevida ... ()

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Doc. 161.2843.7002.7100

13 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante limita-se a defender a aplicação da Súmula 83/STJ relativamente à prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/1932, art. 1º) no recurso especial do agravado e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que afastou a prescrição por entender presente causa interruptiva (CCB, art. 219 e CCB, art. 202). 2. Impõe-se o não conhecimento do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame,... ()

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Doc. 777.8610.4202.9812

14 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia estipulada em contrato de cessão de direitos. A parte apelante alega, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação deveria recair sobre o advogado inicialmente contratado, não sendo sua responsabilidade repassar os valores previstos em contrato. No mérito, argumenta que os novos procuradores não anuíram com a ... ()

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