DOC. 146.8983.5008.5300

TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Sustação do protesto. Inviabilidade. Hipótese que não elimina a finalidade própria do protesto, que é a de comprovar, entre outros fatos, o inadimplemento. Ademais disso, a prescrição apenas afasta a possibilidade de se propor demanda executória, permanecendo hígido o direito ao próprio crédito. Possibilidade, ainda, do título em questão, data da emissão que não supera cinco anos, ser cobrado por outros meios. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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