Ação declaratória c/c indenizatória com pedido reconvencional.
1. Ação principal julgada improcedente e reconvenção julgada procedente. Inconformismo da autora-reconvinda.
2. Débito decorrente de contrato de compra e autorização de fabricação de reservatório de água. Requerida-reconvinte comprovou a existência da dívida e sua extensão. Autora-reconvinte pretende o afastamento do valor do frete. Impossibilidade. Prova documental revela a não inclusão do valor relativo ... ()
2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas.
3. O STJ consolidou o entendimento... ()
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 1.169/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistencia. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o processo até o julgamento dos embargos de divergência interpostos nesta Corte Superior.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar o prosseguimento do feito. Esta Corte não conheceu do recurso especial.Documento eletrônico VDA42940107 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signat... ()
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Doc. 143.5025.3004.8800
4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CCB, art. 202 e CCB, art. 203; 586, 617 e 618, I, do CPC/1973 e 2º, 3º e 9º do Decreto-lei 4.597/42. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Execução. Prazo prescricional. Interrupção. Inocorrência. Protesto ocorrido após 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Recuso não provido.
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Falta de pertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira fundamentada, acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia não havendo falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II.
2 - O Tribunal de origem adotou o entendimento de que o sindicato, como parte legítima para atuar em substituição aos servidores filiados, ativos ou inativos, não possui a mesma legitimidade em se tratando de sucessores de ex-filiados falecidos, pois eles... ()
6 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/Stf.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para aguardar o julgamento dos embargos de divergência interpostos nos autos do REsp 1.301.935/DF, com valor da causa atribuído em R$ 692.357,42 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em novembro de 2022. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.
II - Em melhor análise dos autos, t... ()
7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não se trata de omissão... ()
8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III.
1 - Tira-se dos autos que os ora agravantes - sucessores do falecido ex-servidor Nilo Francisco de Breyer Pereira, que em vida era vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS) - promoveram a execução de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 95.0021207-2, ajuizada pelo SINDISPRV/RS contra a UNIÃO.
2 - O Juízo de primeiro grau condicionou a extensão dos efeitos da ação cautelar de prote... ()
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103 e ao CCB/2002, CCB, art. 203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.
2 - Quanto a suposta violação a Lei 8.078/1990, art. 81 e Lei 8.078/1990, art. 103, bem como ao CCB/2002, CCB, art. 203, verifica-se da decisão ora agravada que o recurso especial não foi conhecido com base em dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento, tendo sido aplicada a Súmula 211/STJ; (ii) falta de impugnação específica a ... ()