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Lei nº 556/1850 art. 442

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Doc. 241.1060.9635.3599

1 - STJ. Tributário. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - «As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da U... ()

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Doc. 241.1060.9862.8945

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade. Prescrição.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, emitidas pela ELET... ()

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Doc. 241.1060.8271.6772

3 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 9/2/2009), pelo qual se analisou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, com alterações do Decreto-lei 644/69, firmou o entendimento de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra d... ()

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Doc. 241.1081.0205.2572

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.050.199/rj). Caso análogo. Prazo decadencial. Ocorrência. Prejudicialidade das demais questões. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 10/8/08, julgou o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C concluindo que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública... ()

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Doc. 241.0260.7213.4172

5 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1011.1775.0640

6 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1011.1509.8876

7 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1011.1173.5974

8 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.0310.7349.0843

9 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1060.8980.6982

10 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1040.9936.5656

11 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1120.1270.1515

12 - STJ. Processo civil. Agravo regimental da empresa contribuinte. Alegações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida em consonância com a orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/rj. Ausência de interesse recursal da eletrobrás.

1 - A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕ... ()

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Doc. 241.1081.0191.3603

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.050.199/rj). Caso análogo. Prazo decadencial. Ocorrência. Prejudicialidade das demais questões. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 10/8/08, julgou o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C concluindo que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública... ()

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Doc. 241.1060.9267.7190

14 - STJ. Tributário. Créditos oriundos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Natureza de obrigação ao portador. Impossibilidade de verificar a natureza dos títulos, examinando-Os. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cinco anos. Termo a quo. Assembleia de conversão. Antecipação de pagamento. Acórdão consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Aferir se os créditos oriundos do empréstimo compulsório, nesse caso, são debêntures ou simples obrigações ao portador, examinando-os, como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento sobre a matéria no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/RJ, de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBR... ()

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Doc. 241.0260.7119.9328

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Recurso especial repetitivo REsp 1.050.199/rj. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta a aplicação do prazo vintenário para o resgate das obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. 2 - A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7/8/2008, tendo-se consolidado o entendimento no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo c... ()

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Doc. 241.0260.7948.8797

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Tema já julgado pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-C, CPC e Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, m... ()

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Doc. 241.0260.7213.2508

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigações ao portador. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 depois de transcorrido o prazo previsto para o resgate. Recurso especial repetitivo REsp 1.050.199/rj. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante sustenta a aplicação do prazo vintenário para o resgate das obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. 2 - A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7/8/2008, tendo-se consolidado o entendimento no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo c... ()

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Doc. 241.0310.7144.6808

18 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJe de 9/2/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , firmou o entendimento de que, quanto a sua natureza jurídica, as «OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442... ()

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Doc. 241.1011.1818.8587

19 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - Não há no acórdão recorrido omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, ... ()

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Doc. 241.0310.7489.3341

20 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Títulos da eletrobrás. Prescrição. Decreto 20.910/32.

1 - Não constatada omissão pelo Tribunal de origem, o qual afirmou ter deixado de analisar a alegação de interrupção do prazo prescricional porque o tema não foi levantado no recurso de apelação, afasta-se a violação do CPC, art. 535. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR,... ()

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Doc. 241.0310.7413.1889

21 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Razões dissociadas. Títulos da eletrobrás. Prescrição. Decreto 20.910/32.

1 - Não enseja conhecimento o recurso, no referente à ofensa ao CPC, art. 535, quando as razões trazidas no apelo especial estão dissociadas das suscitadas nos embargos de declaração. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu ... ()

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Doc. 240.9290.7619.4637

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre tarifa de energia elétrica. Matéria de direito público. Questão decidida no tema repetitivo Tema 92/STJ. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão em debate nos autos tem contornos de direito público, de nos termos do precedente vinculante fixado no Tema 92/STJ (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritu... ()

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Doc. 241.0310.7755.8316

23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Realizado o julgamento do recurso representativo da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC, art. 557. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJe de 9/2/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído p... ()

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Doc. 241.1030.1450.6700

24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Realizado o julgamento do recurso representativo da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC, art. 557. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJe de 9/2/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído p... ()

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Doc. 241.1030.1199.8105

25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Realizado o julgamento do recurso representativo da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC, art. 557. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJe de 9/2/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído p... ()

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Doc. 194.8590.9003.0500

26 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Prescrição. Precedentes. Temas 92, 93 e 94. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a Eletrobrás com o objetivo da cobrança de títulos emitidos pela empresa no valor de R$ 911.490,39 (novecentos e onze mil, quatrocentos e noventa reais, trinta e nove centavos). 2 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, ... ()

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Doc. 241.0260.5536.2311

27 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 1º. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.050.199/rj, submetido ao regime dos «recursos repetitivos". CPC, art. 543-Cc/c Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - A cobrança da aludida exação, inicialmente, vigoraria... ()

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Doc. 241.0310.7368.3333

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.050.199/rj).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - A cobrança da aludida exação, inicialmente, vigoraria... ()

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Doc. 241.0260.7872.5610

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. O empréstimo c... ()

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