1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 5.452/1943 art. 448

+ de 168 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Doc. 143.1824.1028.0100

91 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de eliete cardoso de sá garcia. Sucessão trabalhista.

«Constata-se do Regional que o caso concreto se trata de típica cessão de servidor público de uma fundação municipal para prestar serviços a uma autarquia estadual, o que não caracteriza sucessão e, portanto, violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Os arestos são oriundos do mesmo Regional e de Turma do TST. Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1078.9500

92 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa e julgamento extra petita.

«A condenação ao pagamento dos haveres trabalhistas em face da sucessão trabalhista não importa cerceamento do direito de defesa nem julgamento extra petita porque, para a empresa sucessora, a configuração de grupo econômico não a eximiria de condenação, ante o exposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, combinados com o artigo 2º também da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1275.3000.8200

93 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7010.0000

94 - TST. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«Extrai-se do acórdão regional que a reclamada CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos é a sucessora da FEPASA e responde pelas obrigações assumidas pela sucedida, devendo ser preservados não só os contratos como os direitos não satisfeitos pelo antigo empregador. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Arestos inservíveis, nos termos das Súmula nºs 296 e 337, IV, «c», do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7017.7200

95 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.

«Não diviso violação direta e literal aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos trabalhistas de forma solidária, conforme quer fazer crer a recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7019.4600

96 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7009.2800

97 - TST. Sucessão trabalhista. Fepasa e CPtm.

«O Regional, última instância apta a examinar o contexto fático-probatório, a teor da Súmula 126/TST, entendeu configurada a sucessão trabalhista. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2020.7600

98 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral incidem os juros de mora aplicáveis ao ente público, nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 do tribunal pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, somente a partir da caracterização da sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.1800

99 - TST. Recurso de revista. Cartório. Sucessão trabalhista. Não continuidade da prestação dos serviços.

«A sucessão de empregadores, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a responsabilidade civil do empreendimento. Importa, portanto, resguardar os seus direitos, ainda que a ruptura contratual tenha ocorrido anteriormente à transação jurídica que ocasion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0141.5000.0500

100 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucedida. Reconhecimento. Venda judicial de unidade produtiva da empresa que não atrai a incidência das disposições contidas na Lei 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, de impossibilidade de sucessão trabalhista ou ausência de responsabilidade da adquirente quanto aos passivos da empresa alienada que não afasta a incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, normas de ordem pública e em plena vigência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)