Decreto lei nº 3.689/1941 art. 621

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Jurisprudência
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Doc. 240.3220.6123.9273

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Hipóteses do CPP, art. 621. N ão ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 240.3220.6257.1491

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6388.6807

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de invalidade da busca pessoal e domiciliar. Nulidade de algibeira. Temas trazidos tão somente na revisão criminal. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Correta a decisão da Corte estadual que não conheceu do pleito revisional uma vez que deduzido fora das hipóteses do De fato, não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo ou nas razões da apelação, o levantamento tardio de tais nulidades, tão somente, em revisão criminal, após três anos do trânsito em julgado da condenação, indica a falta de lealdade processual da parte, o que autoriza o não enfrentamento d... ()

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Doc. 240.3220.6517.6300

34 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no , I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.» ( RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo S... ()

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Doc. 240.3220.6987.7273

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 621, I. Tribunal de origem que atestou a presença dos requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade. Necessária a análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal fluminense destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional autorizam a sua procedência, notadamente diante do preenchimento do requisito contido no , I, o qual foi devidamente valorado pelo órgão colegiado. 2 - O pedido do agravante, de restabelecimento da condenação do réu, denota uma nítida pretensão de rediscutir matérias já julgadas nas instâncias ordinárias, a fim de infirmar as premissas do acórdão recorrido, o que demandaria necessa... ()

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Doc. 240.3220.6223.6523

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. 2 - Correto o entendimento do colegiado de origem, pois a jurisprudência deste Sodalício, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momen... ()

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Doc. 240.3081.2493.6272

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio tentado. Roubo conexo. Tribunal do Júri. Pleito de anulação da decisão de pronúncia. Alegada impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de anulação de veredicto do conselho de sentença. Veredicto não manifestamente contrário às provas dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2828.8211

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de revisão criminal como se fosse segunda apelação. Impossibilidade. Deferência à coisa julgada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - Como já asseverado na decisão agravada, a defesa ajuizou, na origem, a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, além de inovar em alegações que nem sequer foram objeto de insurgência no tempo e modo oportuno. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que, em homenagem à segurança jurí... ()

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Doc. 240.3081.2968.6558

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do códido de processo penal. CPP. Segunda apelação. Descabimento. Não demonstrada contrariedade a texto expresso da Lei penal. Condenação no CP, art. 334-A CP. Re 979.692/RS inaplicável. Revisão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu consoante o entendimento desta Corte de que «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimen... ()

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Doc. 240.3081.2499.5753

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pedido não enquadrado em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. CPP. Manifestação do defensor público ratificada pelo defensor público geral. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias que demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, devidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no 2 - A alteração das conclusões alcançadas pela instância ordinária para reconhecer a ilicitude probatória e absolver o paciente demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via e... ()

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