Decreto lei nº 3.689/1941 art. 569

+ de 60 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 148.2491.5003.2600

41 - STJ. Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Consoante o disposto no , «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final». 2. No caso dos autos, contudo, embora tenha sido prolatada sentença condenatória durante o trâmite do habeas corpus impetrado na origem, o certo é que a inépcia da exordial foi arguida pela defesa oportunamente, tanto no referid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.6100

42 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Reliminares de nulidade do aditamento da denúncia e de nulidade processual desde a citação do apelante. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Negado. Provas suficientes à condenação. Delito de associação para o tráfico. Caracterização. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A violação ao princípio do promotor natural somente ocorre quando há lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do representante ministerial, o que jamais foi alegado pelo apelante. Outrossim, improcede a alegação de arquivamento tácito da acusação em relação àquele que não foi previamente alcançado, visto que o admite o aditamento da denúncia para suprir, antes da sentença, suas omissões. Preliminar de nulidade do aditamento da denúncia reje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3004.0900

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o arquivamento implícito de ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7930.4002.2000

44 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

«1. Tendo os dois primeiros recorrentes sido condenados, cada um, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de tortura, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o , § 1º, ambos, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então. 2. No tocante ao , não v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7601.5000.0000

45 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do júri. Retificação da incoativa em sessão de julgamento. Alteração da data em que os fatos teriam sido praticados. Ausência de prejuízo para a defesa. Possibilidade de correção de erros na denúncia até a prolação de sentença de mérito. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o parágrafo único do , os quesitos têm como fonte a pronúncia ou as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório do réu e as alegações das partes. 2. Embora o representante do parquet tenha requerido, em Plenário, a retificação da denúncia, para alterar a data dos fatos do dia 23 para o dia 21 de janeiro de 2001, o magistrado singular não acolheu o pleito, formulando quesito acerca da materialidade sem especificar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5005.1800

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Aditamento da denúncia durante audiência de instrução e julgamento. Tese de nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 569. Contraditório e ampla defesa assegurados. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes. 2. Na presente hipótese, foi oportunizado e garantido ao recorrente o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4110.1000.0000

47 - STJ. Latrocínio tentado. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4755.7720

48 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. 2 - A falta de justa causa, apta a ensejar a extinção da punibilidade do acusado, deve ser verificada de plano, sem a necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos, circunstância interditada na via estreita do habeas corpus. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.6800

49 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão. Ordem denegada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente e demais corréus devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é vá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.2900

50 - TJSP. Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180. CPP, arts. 395, I e 569.

«... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «... coisa que sabia ser produto de crime...», sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet, para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)