Decreto lei nº 3.689/1941 art. 565

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Doc. 210.7051.1743.3864

91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 147 e 148, todos do CP c/c Lei 11.340/06. Covid-19. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Nulidade pelo não comparecimento do advogado constituído na audiência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco de contaminação pela Covid-19 não foi levada ao conhecimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Tendo os advogados constituídos ciência da realização da audiência na data designada pelo Juízo de origem, incabível a anulação do processo pelo não comparecimento da defesa, quando a parte der causa ao resultado, nos termos do... ()

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Doc. 210.7051.0971.7257

92 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Acesso e ciência da defesa à prova. Ausência de requerimento de juntada ao processo de cópia do feito em que deferida a quebra do sigilo telefônico. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. Artigo565 do CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 3 - No caso dos autos, os advogados então responsáveis pelo pat... ()

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Doc. 210.7051.0574.7592

93 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Nos termos do , «nenhuma da... ()

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Doc. 210.7020.6704.1618

94 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes dos arts. 33 c/c 40, III e iv; e arts. 35, c/c 40, III e IV, todos da lei

11 -343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. ALEGAÇÕES. BIS IN IDEM NA APURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU NO ATO PROCESSUAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BA... ()

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Doc. 211.9524.5006.3500

95 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela p... ()

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Doc. 211.0185.7001.5200

96 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o recorrente, devidamente representado por advogado constituído, foi citado para apresentar nova resposta à acusação ou ratificar a anteriormente ofertada, quedando-se inerte, não havendo que se falar, assim, em intimação para constituição de novo c... ()

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Doc. 210.8332.9007.5100

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e organização criminosa. Ausência de intimação da ré solta para audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa causada pela defesa. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Recurso desprovido.

«1 - A presença de réu em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do Outrossim, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria Parte, conforme se depreende do disposto no 2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias assinalaram que a Recorrente, que res... ()

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Doc. 210.2063.3003.4000

98 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de depoimento mencionado pelo Ministério Público. Reclamo não instruído com a íntegra do inquérito policial e da ação penal. Falta de prova pré-constituída. Ausência de comprovação de que a defesa requereu o acesso ao referido documento ou de que o seu fornecimento foi negado pelo magistrado singular. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente.

«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pe... ()

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Doc. 210.2063.3003.3000

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de citação do acusado. Mácula arguida apenas após a decisão de pronúncia. Preclusão. Réu que tinha ciência inequívoca da ação penal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do , I, Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, a defesa só se insurgiu contra a ausência de citação do recorrente somente após a decisão de pronúncia, por ocasião da impetração do mandamus originário, o que revela a preclusão do exame do tema. Precedentes. 3 - De acordo com o... ()

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Doc. 208.7304.9006.0400

100 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.

«1 - É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. 2 - Nos termos do , nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Daí decorre o princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé. 3 - Conforme a doutrina, o legislador cuidou de afastar eventuais manobras engendradas pela parte unicamente com a finalidade de obter a declar... ()

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