21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação ficta. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.271/1996. Aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único, e CPP, art. 457. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I. Antes do advento da Lei 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)