Decreto lei nº 3.689/1941 art. 424

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Doc. 103.1674.7498.1800

11 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser... ()

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Doc. 210.7280.3811.9884

12 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. II. Evidenciado que a influência do réu é restrita ao Município no qual ocorreram os fatos, não se podendo falar em interesse da ordem pública, tampouco em dúvida acerca da parcialidade dos jurados ou em ameaça à segurança do acusado em qualqu... ()

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Doc. 103.1674.7447.9500

13 - STJ. Desaforamento. Petição. Pedido de desaforamento. Impossibilidade jurídica. Analogia com o procedimento o Tribunal do Júri inviável. Dessemelhança de situação. «Operação Anaconda». Alegada suspeição da maioria dos Desembargadores. CPP, art. 424.

«A situação de desaforamento, consoante previsão do procedimento do Júri, não permite aplicação a outros casos, cuja dessemelhança é patente em razão de não demonstrada qualquer das razões permitidas por lei. Pretensão indeferida.»

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Doc. 103.1674.7394.8300

14 - STJ. Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Necessidade. Presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum. CPP, art. 424.

«A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, a teor do disposto no , o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento nor... ()

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Doc. 103.1674.7394.8200

15 - STJ. Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Ampla divulgação da conduta delitiva veiculada nos meios de comunicação, inclusive no programa «Linha Direta» da Rede Globo. Circunstância que não autoriza o deferimento. CPP, art. 424.

«... A ampla divulgação da conduta delitiva veiculadas nos meios de comunicação também não é suficiente para o desaforamento. Consoante ressaltado no parecer ministerial de fls. 319/323, «... O fato de o crime ter sido noticiado em programa de rede de televisão - programa Linha Direta - não se constitui em motivo ensejador de desaforamento, até porque o aludido programa tem transmissão em caráter nacional, o que, por óbvio, se procedente a alegação, impediria o julgamento em qua... ()

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Doc. 103.1674.7374.8800

16 - TJSP. Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.

«... O apelante vem cumprindo pena por prática de lesão corporal dolosa, danos, roubo e homicídio qualificado (este anterior à Lei 8.930/94) . O pedido é de ser deferido. O crime envolve o ex-Presidente da Câmara Municipal, que foi candidato a Prefeito no último pleito. Segundo é dos autos, o delito estaria vinculado a denúncias que a vítima, na condição de sucessor do co-réu, teria formulado sobre irregularidades que teriam ocorrido no exercício do mandato. Como o co-réu particip... ()

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Doc. 103.1674.7301.2500

17 - STJ. Júri. Desaforamento. Forte influência política e financeira do réu na Comarca e região circunvizinha. Transferência para capital do Estado. Possibilidade. CPP, art. 424.

«Se há suficiente fundamentação no julgado do Tribunal de origem, dando conta da forte influência política e financeira do réu e de sua família, na Comarca onde se realizaria o júri e região circunvizinha, não há falar em nulidade pelo fato do desaforamento efetivar-se para a capital do Estado.»

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Doc. 103.1674.7299.2900

18 - TJMG. Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.»

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Doc. 103.1674.7283.8000

19 - STJ. Júri. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Necessidade de comprovação com dados concretos. CPP, art. 70 e CPP, art. 424.

«À luz do disposto no , todo acusado, em regra, deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente deve ser admitido quando demonstrada, com dados objetivos, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no »

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Doc. 103.1674.7283.8100

20 - STJ. Júri. Desaforamento. Manifestação da defesa. Obrigatoriedade. Contraditório e ampla defesa. CPP, art. 424.

«A manifestação do réu sobre o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público, é conseqüência inarredável dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição da República, sob pena de nulidade.»

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