Decreto lei nº 3.689/1941 art. 295

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Doc. 142.0272.2001.4800

21 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Homicídio. Crimes contra o sistema nacional de armas. Prisão especial. Superveniência da perda de condição de militar. Necessidade de segregação dos demais presos em face da condição de ex-policial observada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. A exclusão do paciente dos quadros da Polícia Militar, por licenciamento a bem da disciplina, implica a perda do direito de recolhimento a quartel ou prisão especial, previsto no 3. Muito embora o direito à prisão especial esteja fora do alcance do paciente, não se deve descuidar da necessidade de mantê-lo seg... ()

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Doc. 138.5903.4003.7300

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Ex-bombeiro militar. Transferência para presídio comum após a exclusão. Tese de direito à prisão especial. Condenação não definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 155.5373.9000.0700

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Extorsão com resultado morte. Condenado portador de curso superior. Prisão especial. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de prisão domiciliar descabido. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 108.1491.6000.2100

24 - TJRJ. Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior» conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior» já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior». Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.

«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior», na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de... ()

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Doc. 103.1674.7509.5500

25 - STJ. Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.

«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o pac... ()

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Doc. 201.0010.4000.3300

26 - STF. Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

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Doc. 103.1674.7453.1800

27 - STJ. Prisão especial. Advogado. Ausência de estabelecimento específico. Prisão em estabelecimento comum. Possibilidade. CPP, art. 295.

«Inexistindo estabelecimento específico para o preso especial, garante-lhe a lei a prerrogativa de ser recolhido em cela distinta de estabelecimento de prisão comum, atendidos, por certo, os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana (, §§ 1º, 2º e 3º).»

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Doc. 103.1674.7421.1400

28 - STJ. Prisão especial. Advogado. Recolhimento em cela distinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. «Habeas corpus» indeferido. Precedente do STJ. CPP, arts. 295, §§ 1º e 2º e 647. Lei 8.906/94, art. 7º, VI.

«O dispositivo do , com as modificações introduzidas pela Lei 10.258/01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo , VI. O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (, § 1º). Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (CPP, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7420.1900

29 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz ju... ()

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Doc. 103.1674.7414.7700

30 - STJ. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. CPP, art. 295. Aplicação. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (, § 1º). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Ordem parcialmente concedida, a fim de que o paciente seja reconduzido a uma cela que satisfaça as condiçõ... ()

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