Decreto lei nº 3.688/1941 art. 65

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Doc. 130.1974.6881.7285

11 - TJSP. Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

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Doc. 230.2150.4350.3905

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Nulidade de provas. Não ocorrência. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Pena-base. Manutenção. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração. Motivação concreta. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. 2 - No caso, a se constatar que o Tribunal a quo apontou os elementos do processo que dão lastro à conclusão adotada, não se identifica a aponta... ()

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Doc. 221.1071.0920.1680

13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 na forma da Lei 11.340/2006. Reiteração da conduta. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu... ()

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Doc. 221.1071.0333.5691

14 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Evidenciado que a Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que «a palavra da vítima, firme e coerente, em harmonia com os elementos colhidos nas fases administrativa e judicial, constitui-se de prova suficiente a ... ()

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Doc. 220.9160.6819.8765

15 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Pleito pelo reconhecimento da abolitio criminis com relação à contravenção penal de pertubação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 revogado. Continuidade normativo-típica com relação ao CP, art. 147-A. Reiteração de condutas. Precedentes. Pleito de trancamento da ação penal (inépcia da denúncia e atipicidade dos fatos). Ameaça. Delito de forma livre. Ameaça indireta. Possibilidade. Peça acusatória apta a inaugurar a ação.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, nos casos de reiteração delitiva, não houve abolitio criminis do delito previsto no da Lei de Contravenções Penais, mas, sim, continuidade normativo-típica com o Por outro lado, no caso de fatos isolados, considera-se a abolitio crimini... ()

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Doc. 220.4041.1896.1242

16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revogação pela Lei 14.132/2021. Nulidade do feito pela ausência de intimação da defesa. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como incurso no da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. 2 - Na inicial do presente mandamus, sustentou-se que, em 01/03/2021, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, a qual revogou ex... ()

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Doc. 220.3030.5565.8128

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Conduta reiterada do tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Inexistência de abolitio criminis. Continuidade normativa típica. CP, art. 147-A. Agravo regimental desprovido.

1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - - pela Lei 14.132/2021 não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De fato, a parte final do prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e «de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade», circunstância que já estava con... ()

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Doc. 211.2171.2161.6610

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedente do STJ. Pleito absolutório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do quantum fixado para cada vetor desabonado. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - - pela Lei 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. 2 - Na hipótese em apreço, considerando que o comportamento do ora Agravante é reiterado - ação que, no momento atual, está contida no em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, aplica-se a lei a... ()

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Doc. 211.2141.2617.3551

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem usou de mera retórica para que não fosse aplicado o preceito secundário do , § 1º. Não obstante haja sido delineado e reconhecido a ocorrência de todos os elementos contidos naquela figura típica, a Corte local desclassificou a conduta do acusado. A satisfação da lascívia (devidamente demonstrada no julgado impugnado), aliada ao constrangimento violento e ameaçador sofrido pela vítima, revela a vontade do ora recorrido de ofender a dignidade sexu... ()

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Doc. 211.1120.8729.3135

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou no e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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