1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.365/1941 art. 28

+ de 28 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 889.5359.8972.7404

1 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel descrito na inicial declarado de utilidade pública, para fins de melhoramento do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan". Não cabimento do recurso de ofício. Valor da indenização que não supera ao dobro do valor inicialmente ofertado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Consectários legais que são matéria de ordem pública e foram devidamente aplicados. Remessa necessária não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.7380.3454.1462

2 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera ao dobro do ofertado pelo Município. Precedentes. Recurso oficial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8998.9173.8318

3 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.8723.4317.6603

4 - TJSP. Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desapropriação. Não conhecimento. I. Caso em Exame Reexame necessário remetido para análise de sentença que julgou procedente ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da indenização não supera o dobro da oferta inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou a indenização em valor não superior ao dobro do oferecido inicialmente, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. 4. Não é cabível a remessa necessária, pois não atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. Remessa necessária não é cabível quando a indenização fixada não excede o dobro do valor oferecido pelo autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.6778.6566.0061

5 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba contra Carlos Paes de Barros Wright e outros, visando à desapropriação de imóvel pelo valor de R$ 6.200,00. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 8.359,68, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que a indenização fixada não supera o dobro da quantia oferecida pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.7045.9273.1367

6 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação promovida pelo Município de Ibirá, visando à desapropriação de imóvel sob matrícula 39.097, para ampliação do aterro sanitário municipal, pelo valor de R$ 385.000,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 490.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que o valor indenizatório fixado na sentença não supera o dobro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4104.8938.9410

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Em se tratando de desapropriação, só é cabível a remessa necessária quando a condenação da Fazenda Pública for em quantia superior ao dobro da oferecida, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. II - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. III - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, «o termo inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9382.3800

8 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.

1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. 2 - Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante. 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0818.0373

9 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.

1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. 2 - Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante. 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9617.4835.6154

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. 1. Remessa necessária. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera o dobro da quantia inicialmente ofertada. Recurso oficial não conhecido.   2. Quantum arbitrado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5943.4730.1354

11 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reexame necessário devido apenas em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização superior ao dobro do valor ofertado. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º.Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.0997.8071.5342

12 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Descabimento do reexame necessário por se tratar de condenação em face de concessionária (pessoa jurídica de direito privado - Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º - Remessa necessária que não pode ser conhecida - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Irresignação dos apelantes quanto ao valor fixado pelo Juízo «a quo» a título de justa indenização - Desacerto - Laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - Não demonstração de inade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.0770.6032.1342

13 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Francisco Santa Cruz e Angelina Oliveira Alves Santa Cruz, visando transferir compulsoriamente para o patrimônio público área de 49,00 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 56.013/15, para a implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". A sentença fixou o valor indenizatório em R$ 168.996,90 (abril/2020), abrangendo as áreas N1 e N2 e benfeitorias parciais, conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.7759.3325.6626

14 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social com fundamento no Decreto Municipal 100/2006 com o propósito de construir área de lazer em terreno de 32.860,00 m2, localizado no bairro Matadouro - Parque Lago Azul, na qual proferida sentença de procedência, que não foi objeto de recurso. 2. Remessa necessária que deve ser conhecida, pois, na espécie, o Município expropriante foi condenado ao pagamento de quantia superior ao dobro do valor ofertado no início da demanda, atra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.9619.7258.4531

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóveis declarados de utilidade pública para implantação da « Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". Remessa necessária considerada interposta, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Laudo pericial bem fundamentado e amparado em critério técnico. Observância aos parâmetros previstos na Norma CAJUFA/2019. Reajustes feitos na r. sentença devidos, pelo equívoco material oriundo do arredondamento de valores e diante da inexistência das benfeitorias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1182.4436.2771

16 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito. Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial. Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado. Verba honorária a ser fixada conforme a legislação especial (Decreto-lei 3.365/1941) , que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131/STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.7845.7270.8293

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EFETIVA PERDA DE RENDA: SEM COMPROVAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO.

1. O STJ (STJ), ao julgar o mérito da Petição 12.344/DF, acolheu em parte a proposta de revisão das teses firmadas nos Temas no 126, 184, 280, 281, 282 e 283, criando 3 (três) novas teses repetitivas - Temas no 1.071, 1.072 e 1.073. 2. Segundo a Tese 281 do STJ, «Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8818.2255

18 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Dispositivo legal que não ampara a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Contemporaneidade da avaliação pericial. Mitigação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º não ampara a tese recursal de que «[...] o retorno dos autos ao juízo singular, para que seja realizada nova avaliação, com base no ano de 2011, piorará a situação do Município» (e/STJ fl. 519). A deficiência do recurso obsta o seu conhecimento. Súmula 284/STF. 2 - Os argumentos apresentados no recurso especial não combateram com eficiência os fundamentos do acórdão de que a ordem de realização de nova perícia não agrava a conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9000.8000

19 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação. Indenização. Fixação da contagem dos juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. CF/88, art. 100 e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2183/56. Exclusivo recurso de ofício, com base no Decreto-Lei 3365/1941, art. 28, parágrafo 1º. Regime processual dos recursos repetitivos. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.0543.4256.2508

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2003.2700

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Em relação à afronta ao CPC/2015, art. 489,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8331.7909

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de depósito. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, com base nos seguintes fundamentos: «Consoante disposição do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, o desapropriado poderá levantar até 80% do depósito feito para fins de fixação do valor da indenização:(...)Por sua vez, o E. STJ estabelece que o levantamento deve considerar o valor inicialmente ofertado pelo ente desapropriante, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse, nestes exatos termos:(...... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2003.8800

23 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Não configuração. Ausência. Reexame obrigatório. Arbitramento. Indenização. Superioridade. Valor. Dobro. Oferta inicial. Recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Preceitos. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Interposição adesiva. Agravo regimental. Não cabimento. Ausência. Sucumbência recíproca.

«1. A interposição adesiva de recurso é modalidade de prática de ato processual permitida exclusiva e especificamente para a apelação, para os embargos infringentes, para o recurso extraordinário e para o recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 500, inciso II. 2. Agravo regimental adesivo é recurso inexistente, do qual, para efeito de técnica de julgamento, não se conhece. 3. Sem prejuízo disso, a interposição de recurso adesivo pressupõe haja a sucumbência recíproca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5003.9200

24 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo pericial. Impossibilidade de comparação com imóveis loteados. Fixação do ônus sucumbencial em desfavor do ente interventor. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Contradição. Desconfiguração. Fatores externos. Provas dos autos. Contradição. Uso parcial do regime Decreto-lei 3.365/1941. Inexistência. Pretensão de reexame do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ. Estipulação do ônus sucumbencial. Conformidade ao regime Decreto-lei 3.365/1941.

«1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes. 2 - Não há contradição no acórdão que, diante da personalidade jurídica de direito privado do ente interventor, não aplica os Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0534.5789

25 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária de veículos. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Inocorrência. Devolução total da matéria em reexame necessário. Súmula 325/STJ. Necessidade de alugar imóvel lindeiro para alterar acesso a loja. Indenização afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. 2 - A mera leitura do aresto recorrido demonstra que foram enfrentados os pontos essenciais ao deslinde do feito: identificação e caracterização do bem desapropriado, apuração da existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4001.1900

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. II - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941 art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941 art. 28 e do CPC/2015, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3001.3700

27 - STJ. Administrativo. Alegação de violação dos arts. Do CPC/1973 mencionados no recurso especial. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475 28, § 1º e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC, art. 245. Preclusão temporal. Legitimidade do der. Instância ordinária que decidiu com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Índice de correção. Taxa legal. Utilização do disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Descabimento.

«I - No que diz respeito ao princípio da motivação, não se vislumbra a apontada violação dos referidos artigos do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem analisou as alegações da parte decidindo a controvérsia tal qual lhe apresentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de sua tese. II - Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9824.1252

28 - STJ. Processual civil. Civil. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Juros compensatórios. Termo inicial. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o imóvel, fixand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)