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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 359

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Doc. 165.6751.8003.3100

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 359-C e CP, art. 359-D. Acórdão recorrido. Reconhecimento de ausência de dolo e erro de tipo nas condutas. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem entendeu pela ausência de dolo nas condutas e pela existência de erro de tipo, absolvendo o agravado, é inviável a revisão da conclusão, pela necessidade de reexame (e não de revaloração) de provas, mostrando-se correta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.6104.7001.3500

22 - TJMG. Assunção de obrigação no último ano do mandato. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Dúvida quanto à configuração do crime. Condenação. Impossibilidade

«- Para configuração do crime do CP, art. 359-C, é indispensável a demonstração de que o prefeito, de forma livre e consciente, contraiu despesas sem a devida disponibilidade de caixa para pagamento no mesmo exercício financeiro ou de disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas a vencer no exercício seguinte. - Havendo dúvida sobre a origem dos «restos a pagar» mencionados na denúncia, bem ainda do dolo do agente, cujas despesas contraídas nos dois últimos quadrimestre... ()

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Doc. 145.3720.6008.1200

23 - TJSP. Prescrição criminal. Efeitos. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) e assunção de obrigação no ultimo ano do mandato ou legislatura sem provisão de fundos e aplicação indevida de verbas públicas (CP, art. 359-C). Prescrição das penas privativas de liberdade. Manutenção da cominação de inabilitação para exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Pena autônoma. Cômputo prescricional diverso. Entendimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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