Decreto lei nº 2.848/1940 art. 344

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Jurisprudência
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Doc. 207.9354.1007.8900

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput, do CP). Nulidade. Manifestação do Ministério Público após oferecimento da resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 207.9354.1007.9900

22 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 344 coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não verificadas. Habeas corpus denegado.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - Tendo o paciente, na condição de advogado, dito à vítima, médica responsável por lavrar laudo contrário aos interesses do cliente do pacie... ()

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Doc. 201.6514.3005.8000

23 - STJ. Prisão preventiva. Recurso especial. Coação no curso de processo e falso testemunho. Prisão preventiva. Ausência do requisito da contemporaneidade. Imposição de medida cautelar diversa. Recurso improvido. CPP, art. 312

«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - A falta de contemporaneidade, relativamente ao delitos do e imputados ao agravado, que remontam ao ano de 2016, não justifica a prisão preventiva decretada em 31/1/2019, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. 3 - Mostra-se suficie... ()

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Doc. 200.4280.8006.3700

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Quantum de exasperação revisto. Regime prisional fechado mantido. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 201.1944.9000.3300

25 - STF. Habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 3 - Habeas corpus indefe... ()

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Doc. 193.3013.4002.1300

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, II e IV, CP, art. 121, § 2º, IV e V, c.c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 344. Tribunal do Júri. Alegação de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Desaforamento. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Alegação de que a audiência designada para o dia 18/12/2018 não foi realizada por culpa da secretaria do judiciário. Fato ocorrido após a interposição do recurso. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese, não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal na condução do feito, pois, consoante consignado no acórdão recorrido, a instrução não se encerrou dada as peculiaridades do processo, no qual houve o pedido de desaforamento pelo Ministério Público, além da necessidade da expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas. Precedentes. 2 - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,... ()

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Doc. 193.1575.1000.1500

27 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de uso de documento falso, de coação no curso do processo, de responsabilidade de prefeito e de fraude em licitações. CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, CP, art. 344, Decreto-lei 201/1967 art. 1º, II, e Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão que negou efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC [jurnu... ()

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Doc. 191.6510.2002.9900

28 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude processual. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Conexão com homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se verifica mora estatal, pois o paciente foi preso após a sentença de pronúncia, no dia 21/1/2016, o recurso em sentido estrito da defesa foi julgado pelo Tribunal de origem em 21/3/2016, o recurso especial... ()

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Doc. 191.4030.7001.7800

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangim... ()

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Doc. 190.9941.0003.1700

30 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. CP, art. 344 relação de tipicidade. Ameaça configurada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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