Decreto lei nº 2.848/1940 art. 328

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Doc. 202.8193.8000.3500

11 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Aplicação do RISTF, art. 21, § 1º. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Ex-ocupante do cargo de prefeito do município de embu-guaçu/SP. Prisão preventiva. Variedade de crimes. Diversidade de agentes. Organização criminosa estruturada. Influência política. Segregação cautelar imposta por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Risco de reiteração delitiva. Sentença condenatória superveniente. Mantida a segregação cautelar sob os mesmos fundamentos. Excesso de prazo. Inocorrência. Nega provimento.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático, proferido com base no RISTF, art. 21, § 1º, conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - A complexa e extensa instrução criminal para se apurar a prática dos crimes previstos no , caput e §§ 3º e 4º, II, c/c a , § 1º, , parágrafo único (uma vez) e (oito vezes), ambos do Código Penal, em concurso material, estando prese... ()

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Doc. 200.5720.9002.3500

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 4.717/1965, art. 2º, I e parágrafo único, i; CP, art. 328 l; e Lei 4.898/1965, 3º, «j». Ausência de prequestionamento. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em face da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que é médico legista e foi indevidamente apenado administrativamente, o que busca reverter coma presente ação, requerendo, ainda, a devolução dos valores da multa descontada do seu salário e a condenação da ré em indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. Na sentença, julgou-se improcedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que se refere à anál... ()

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Doc. 201.1944.9000.1100

13 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de função pública e organização criminosa. Inadequação da via eleita. Medidas cautelares impostas. Dados objetivos. Conjunto fático-probatório. CP, art. 328.

«1 - Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - As peças que instruem os autos não evidenciam ilegalidade flagrante capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se s... ()

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Doc. 193.7134.1004.6900

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Militar. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que diz respeito ao prazo prescricional, o Tribunal de origem consignou: No caso concreto, porém, não havia necessidade de que a alegada perseguição funcional fosse analisada no âmbito da ação pena... ()

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Doc. 191.4030.7003.1500

15 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e de crimes de usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e da interceptação telefônica. Denúncia anônima. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de novo título.

«1 - Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, ocorreu 2 - O deferimento da quebra do sigilo de dados telefônicos e de interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de pr... ()

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Doc. 186.4994.5006.9100

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e usurpação de função pública. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que já possui condenação por improbidade administrativa. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 328.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão... ()

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Doc. 176.9011.8002.6100

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, prevaricação, usurpação de função pública e associação criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido. CP, art. 288, CP, art. 312, § 1º, CP, art. 316, CP, art. 317, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único, c/c o CP, art. 29.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no , IX. Precedentes. No caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau, embora de forma sucinta, contudo fundamentamentadamente, entendeu ser apta a acusação, não est... ()

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Doc. 172.0255.0000.1000

18 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que falso juiz, que se auto intitulava nomeado como representante da ONU, e outros comparsas montaram elaborado esquema, utilizando certificados, distintivos, bonés da Polícia Civil, adesivos da Polícia Militar, «processos» e até uma tabela de custas para dar aparência de legalidade a tribunal de arbitragem, e, com isso, ludibriar vítimas particulares das quais eram cobradas custas e honorários ilegais, para a solução de controvérsias. Na situação específica ... ()

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Doc. 163.9311.1000.1200

19 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Prisão em flagrante e inquérito policial. Uso indevido de símbolo nacional (brasão da república. CP, art. 296, § 1º, III) com o fito de se fazer passar por servidor público federal e, a título de exercer fiscalização, extorquir particulares (CP, art. 328, parágrafo único). Conexão. Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. O uso indevido de símbolo público identificador de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública e implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do inquérito policial e da eventual ação penal daí decorrente. Precedente: CC 85.097/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em... ()

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Doc. 163.4184.3006.0200

20 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, usurpação de função pública e exercício irregular da medicina. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CP, art. 328.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando por meio de prova pré-constituída o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decret... ()

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