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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 218

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Doc. 211.7952.3000.1000

51 - TJRS. Habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir à lascívia de outrem. CP, art. 218-B e CP, art. 227.

«1. Manutenção da prisão. Presença dos requisitos constantes do CPP, art. 312. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada, lastreada em requisito constante do CPP, art. 312, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada não pela gravidade em abstrato do delito, que realmente é acentuada, mas não pode servir como fundamento à custódia cautelar - delito praticado contra adolescentes com idades entre 14 e 16 anos, submetidas à exp... ()

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Doc. 151.8921.7002.5300

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.

«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A. II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do CP, art. 218-B, § 2º, I(favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que os fatos aqui descritos ocorreram em 2005, antes do advento da Lei 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura tí... ()

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Doc. 151.6061.1003.4800

53 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-B, § 1º,). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de divergência. Inexistência de similitude fática.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes. 2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela comprovação da materialidade e da autoria do delito tipificado no CP, art. 218-B, § 1º, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 144.0560.7003.8100

54 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonst... ()

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Doc. 143.4701.3003.8400

55 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 218-B, ECA, art. 240. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos co... ()

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Doc. 145.4862.9002.3000

56 - TJPE. Processo penal e penal. Apelação criminal. Exploração sexual. CP, art. 218-B,. Apelação da defesa. Arguições de preliminares que se confundem com o mérito. Não conhecimento. Mérito. Nulidade sentença por falta de motivação/fundamentação e critérios na dosimetria da pena. Inocorrência. Decisão pautada, nos termos do CF/88, art. 93, IX reprimenda mantida. Respeitados os dispositivos legais contidos no art. 59 e 68 do mesmo códex. Absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação imposta. Inocoerência. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas durante a instrução processual. Valoração da palavra da vítima. Precedentes STJ e STF. Súmula TJPE 082. Condenação mantida. Representação formulada pela vítima quanto aos crimes de estupro presumido e corrupção de menores. Extemporânea. Ausência de irresignação ministerial. Impossibilidade de reformatio in pejus. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. 141.1870.7004.7500

57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. CP, art. 218-B, § 1º, Ie Lei 8.069/1990, art. 244-B. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... ()

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Doc. 140.4040.1004.5100

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no CP, art. 218-B, § 2º, I. Arguida ausência de provas da materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Superveniente revogação da custódia. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Quinto constitucional. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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