Decreto lei nº 2.848/1940 art. 215

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Doc. 231.0021.0390.4687

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de delaração. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A Corte local esclareceu, tanto no acórdão que julgou a apel... ()

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Doc. 231.0021.0760.4243

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Vedação do recurso em liberdade. Preso durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decr... ()

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Doc. 230.9190.2959.2420

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A Aplicação de medida socioedutativa de prestação de serviços à comunidade. Alegada ausência de trânsito em julgado e dupla penalização. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - As matérias relativas à ausência do trânsito em julgado e dupla penalização não podem ser conhecidas por esta Corte, para não incorrer em supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9190.2150.5960

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que há provas aptas e suficientes a alicerçar a condenação pelo delito previsto no A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9190.2257.1348

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória,... ()

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Doc. 230.8280.3713.4337

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Matéria veiculada no recurso especial bem delimitada quanto ao crime praticado em 2017. Evidente restrição da matéria cognoscível por esta corte.

1 - Por ser do entendimento tanto do STJ quanto do STF rechaçar-se «a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022), a decisão agravada foi clara em restabelecer a sentença no tocante ao crime praticado no ano de 2017. 2 - Ademais, nas razões do recurso especial do Min... ()

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Doc. 230.8280.3966.8782

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Maiores incursões sobre o tema que demandariam detido revolvimento fático probatório dos autos. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Plural idade de crimes perpetrados contra a vítima. Quantum de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3 - Nos termos do entendimento consolidado desta ... ()

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Doc. 230.9041.0948.5916

48 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. II - A definição jurídica de «ato lascivo» acaba ficando sujeita à análise das condutas praticadas em cada caso. E, como se sabe, tais análises devem ser balizadas pela razoabilidade, na tentativa de fechar minimamente tal... ()

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Doc. 230.8230.1518.5170

49 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.

1 - A violação do ão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. 2 - Mesmo que superado tal óbice, a... ()

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Doc. 230.8230.1428.4118

50 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Delcarações da vítima. Relatos das testemunhas. Ausência de ilegalidade na fundamentação do decisum. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do decisum. 2 - Outrossim, para divergir da conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa... ()

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