Decreto lei nº 2.848/1940 art. 149

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Doc. 185.7263.4006.7000

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 367. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 149, caput. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu, porquan... ()

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Doc. 184.4491.1001.2800

52 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()

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Doc. 184.4104.3005.5400

53 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de recurso já analisado por esta corte. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu pelo colegiado de origem. Ausência de similitude fática-processual entre os denunciados. Requisitos do CPP, art. 580 não atendidos. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, no recurso ordinário ema análise, a toda evidência, são reiteradas as razões vinculadas no RHC 64.073/PI, já desprovido por esta Quinta Turma, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Por certo, em ambos os feitos é deduzido pleito de trancamento da mesma ação penal (AP 32966-88.2014.4.01.4000), ora em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, na qual é apura... ()

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Doc. 184.2365.7008.3800

54 - STJ. Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, § 2º, I). Pleito absolutório e de afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - No caso dos autos, o colegiado de origem asseverou que as provas dos autos seriam harmônicas no sentido de que o agravante teria agido de forma a propiciar condições degradantes de habitação aos trabalhadores, inclusive um adolescente, sendo suficientes os depoimentos prestados pelos funcionários públicos que realizaram a fiscalização na propriedade, corroborando, em juízo, os relatórios firmados das operações, inclusive as fotografias tiradas, não tendo a defesa se desincumb... ()

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Doc. 183.2015.7006.2700

55 - STJ. Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.

«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento. 2 - Contudo, exsurge flagrante que, desde a publicação da sentença condenatória (último marco interruptivo) que foi confirmada em grau de apelação, transcorreram-se quase dez anos, o que denota a incidência da prescrição, pois a pena estipulada no caso concreto foi de 4 anos de reclusão, quantum que deve ser levado em conta, sem considerar o montante do concurso formal. Precedentes... ()

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Doc. 181.9575.7009.9100

56 - TST. Dano moral. Caracterização.

«O TRT assentou que «o contrato de trabalho do autor sempre foi conduzido de forma abusiva e unilateral pela reclamada que, por diversos meios, atentou contra os valoressociais do trabalho». A Turma ressaltou que «a reclamada, de forma abrupta e, em total descompasso com a boa-fé que deve ser observada em qualquer relação contratual, suprimiu verbasque há anos vinha pagando», que «emdesprezo ànormativa de segurança, saúde e higiene, tolheu o pagamento do adicional de periculosidade ... ()

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Doc. 180.0912.2006.6400

57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155, 158 e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Afronta ao CP, art. 149. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente ... ()

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Doc. 175.9900.1000.8300

58 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem formalmente ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. Sentença condenatória a prestação de alimentos referentes a períodos pretéritos. Ausência de tipicidade material. 4. Extradição julgada improcedente, na forma do artigo 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro (republicação).

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Doc. 175.9614.4001.1500

59 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. 4. Dupla punibilidade - art. 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, art. 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Detração - artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. 6. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão para extradição.

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Doc. 175.4405.4005.0900

60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Pleito de condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do - Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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