Decreto lei nº 2.848/1940 art. 76

+ de 174 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 211.2161.1767.8366

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9130.9510.7355

12 - STJ. conflito de competência. Condenação em comarcas diversas. Pena privativa de liberdade executada em Goiás durante o cumprimento de pena restritiva de direitos no juízo do distrito federal. Competência para a execução e unificação das penas no juízo onde se encontra detido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9100.9306.9204

13 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Cumprimento sucessivo de penas privativas de liberdade. CP, art. 76. CP. Matéria não tratada no REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Utilização da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em recurso repetitivo. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria decidida na origem refere-se ao cumprimento sucessivo de penas privativas de liberdade, nos termos do , sem nenhuma relação com a tratada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. 2 - Ademais, «segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9978.3219

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de direito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2537.1135

15 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1960.2844

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/198... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0613.4187

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Execução. Crimes hediondo e comum. Irrelevância. Penas da mesma espécie. Reclusão. Ausência de pena mais grave. Ordem de precedência na execução das penas. Cronologia.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. 2 - «A despeito do delito hediondo ser considerado mais grave em relação ao crime comum, se a reprimenda privativa de liberdade aplicada para ambos for de reclusão, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do crime praticado e, pois, em incidência da regra do Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0004.4200

18 - STJ. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a , que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3008.1700

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da , deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o Habeas Corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9003.5500

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ordem de precedência na execução das penas. Execução primeiramente das penas mais graves. Reclusão e detenção. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, a norma contida no refere-se apenas à gravidade da pena imposta, ou seja, reclusão e detenção, e não ao tipo de crime praticado, prevendo tal dispositivo legal prim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)