1 - STM. Crime militar. Dano a bem público. Modalidade dolosa. Imperfeições técnicas da sentença. Possibilidade de aperfeiçoamento na instância recursal. Inocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional a sentenciado civil. CPM, art. 259.

«Autoria e materialidade comprovadas. O ora Apelante em companhia de outros elementos foi surpreendido tentando dilapidar patrimônio alheio. Ao empreender fuga fez colidir, propositadamente, o carro que dirigia com duas viaturas militares, que tentavam interceptar a fuga. Danos materiais comprovados por laudo pericial. As imperfeições do decreto condenatório, quanto à fundamentação, podem ser aperfeiçoadas pela Instância Recursal em se tratando a pena-base fixada em seu mínimo legal, ... ()

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Doc. 162.5172.6000.7200

2 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Dano qualificado. CPM, CPM, art. 259, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa não verificada. Suporte probatório mínimo existente.

«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. 3. Inviável a anál... ()

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Doc. 202.3170.3004.6100

3 - STM. Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.

«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. II - Ao retornar para sua residência, ameaça, por três vezes, os militares que tentaram dele se aproximar, deflagrando tiros com arma de fogo na direção destes. III - Conjunto probatório inequívoco quanto à conduta dolosa do agente. IV - Laudos médicos evidenciam relativa incapacidade de autocontrole e autodeterminação. Apelação pr... ()

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Doc. 206.6395.0000.1500

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Insurgência contra decisão colegiada. Reconsideração. CPM, art. 215, CPM, art. 216 e CPM, art. 259. Incompetência da justiça militar. Crimes praticados por militar contra militar fora do exercício das atribuições legais e em residência particular. Nulidade reconhecida. Agravo provido.

«1 - Considerando que a irresignação do agravante é contra decisão colegiada, proferida no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, deve ser conhecido o agravo. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar (HC Acórdão/STF, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em ... ()

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Doc. 195.2453.1000.2300

5 - STM. Apelação. Sentença de primeira instância. CPM, art. 113.

«Condenação do acusado como incurso no , substituída por medida de segurança, nos termos do , parágrafo único, e § 1º, , combinado com o Medida de segurança. Critérios para a sua aplicação. Normas a serem seguidas, no que tange à sua execução, fiscalização e cessação, são incompatíveis com as definições de tratamento ambulatorial insertas na lei substantiva castrense. Detração penal. Cumprimento em sua qua... ()

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