I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em virtude da incompetência para exame de matéria constitucional e pela incidência da Súmula 7/STJ e manteve a condenação por crime militar. 2 - Fato relevante. Os acusados, policiais militares, foram encontrados em um bar distante do local onde deveriam estar, sem autorização, alegando que estavam realizando reparo na viatura, o que configurou o delito descrito no 3... ()

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Doc. 220.6100.1923.8278

2 - STJ. direito e processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de missão. CPM, art. 196. Prática comprovada. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o Tribunal a quo, instância soberana na análise das provas, conclui restar comprovada a prática da infração penal de descumprimento de missão tipificada no , não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido .

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Doc. 151.1671.8014.7100

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPM, art. 196, § 3º. Tese defensiva de atipicidade da conduta. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, o acórdão impugnado não analisou o tema suscitado e, por isso, não se mostra cabível o recurso especial. Assim, incide o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1810.0007.1100

4 - STJ. Penal militar. Recurso especial. CPPm, art. 435 ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. CPM, art. 196. Descumprimento de incumbência específica. Tipicidade da conduta. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, na via do recurso especial, analisar ofensa a dispositivo constitucional, a teor do , III. 2. O crime de descumprimento de missão está previsto no capítulo de crimes em serviço e a missão, aqui, deve ser entendida como incumbência, tarefa designada ao militar. 3. No caso concreto, está configurado o crime do , pois o recorrente, deliberadamente, descumpriu missão previamente estabelecida para ... ()

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Doc. 195.5124.0000.3300

5 - STM. Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.

«Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Provas testemunhal e pericial convergem para a fixação da culpabilidade do acusado. Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial. Restou perfeitamente caracterizado o crime ínsito no Negado provimento ao recurso da Defesa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. , IV, , VII e § 1º... ()

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