1. Início
  2. Jurisprudência

Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 129

+ de 574 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Doc. 193.0404.3000.5900

91 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.

«1 - Ate que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula Vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministerio Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. 2 - Agravo regimental prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1601.5000.2200

92 - STF. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 129, I, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.2100

93 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.2000

94 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.1900

95 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.1800

96 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.1700

97 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.1600

98 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.1500

99 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1594.2000.1400

100 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Óbice ao pagamento de parcela. Ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 133/2011). Simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º). Competência do Plenário do STF. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Não há competência originária do Supremo Tribunal Federal para solucionar, caso a caso (CF/88, art. 102, I, n), controversia que envolva pretensão ao reconhecimento do direito de magistrado com base na simetria entre sua carreira e a do Ministerio Público (AO 2.126/PR-AgR). 2 - Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a materia constitucional e exercida no representativo da controversia (RE 11.059.466/AL - Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)