Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8170.2866.1896

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, ao afastar o alegado excesso de prazo, ressaltou que (a) «o paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 1 ano; (b) o crime é de homicídio triplamente... ()

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Doc. 230.8150.2124.7217

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Crime doloso contra a vida. Autoria e materialidade. Demais testemunhos. Provas suficientes para submissão ao conselho de sentença. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, inadmitir o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. A Corte Especial deste STJ, inclusive, editou a Súmula 568, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo q... ()

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Doc. 230.8150.2187.3693

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há que se falar em reforma do julgado anterior. III - O , XI assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constituciona... ()

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Doc. 1692.3106.5317.9800

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À SUA CONCESSÃO. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o CF/88, art. 5º, LXXIV preconiza que «o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, à concessão do benefício impõe-se a demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas decorrentes do serviço público jurisdicional que é prestado à parte. Prova dos autos que comprova a possibilidade de o agravante arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento ou da sua família. Recurso não provido.

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Doc. 230.8230.1984.1437

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. 2 - No caso, nem mesmo em sede de agravo regimental houve a juntada da documentação faltante, razão pela qual mostra-se inviável o exame do pleito de revogação... ()

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Doc. 230.8230.1890.6548

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Complexidade da causa. Audiência marcada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 230.3050.5784.7634

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 230.3050.5516.7217

358 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequentes que, no curso da execução, atingiram a maioridade, ingressaram no mercado de trabalho e adquiriram autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

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Doc. 230.8310.4584.1692

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de novo exame criminológico (avaliação complementar), em razão da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e do histórico prisional do apenado. Falta grave reabilitada. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Súmula 439 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefíci... ()

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Doc. 230.8310.4976.7288

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefíci... ()

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Doc. 230.8310.4488.7241

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de novo exame criminológico (avaliação complementar), em razão da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e do histórico prisional do apenado. Faltas graves reabilitadas. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Súmula 439 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefíci... ()

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Doc. 230.8310.4610.7637

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8310.4801.5124

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8310.4271.3797

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8310.4340.6903

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8310.4818.3569

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8310.4121.0257

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8310.4917.3414

368 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade da apuração dos fatos investigados e pluralidade de réus. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, não há desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção desta Corte Superior, diante da complexidade do feito, que possui cinco réus, com reiterados pedid... ()

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Doc. 230.8310.4266.8628

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação» (HC 541.104/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta... ()

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Doc. 241.1081.0329.4968

370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Circunstâncias que evidenciam a existência de organização criminosa. Quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2 - Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1.808,80 kg (mil oitocentos e oito quilos e oitocentos gramas) de maconha, mostra-se... ()

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Doc. 241.1090.3819.7187

371 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça).

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , LXXVIII vigente. 2 - A Corte de origem entendeu, quanto à questão, que não houve sequer a tentativa de efetivar citação pessoal da parte expropriada, fato que anularia a citação editalícia. A pretensão da União é desconstituir as premissas sobre as quais se fundou o acórdão impu... ()

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Doc. 241.1090.3139.0100

372 - STJ. Processual. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor. Direito adquirido. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 126 e 535, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No tocante à alegada contrariedade ao art. 6º da LICC em razão de, no caso concreto, inexistir direito adquirido, o STJ entende que se trata de interpretar matéria de natureza constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF, em face da garantia prevista no CF/88, ... ()

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Doc. 241.1071.1409.7256

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante da compatibilidade da duração do processo com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Est... ()

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Doc. 241.1071.1513.7868

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A Corte local constatou que «a autoridade coatora tem sido instada a todo momento pelas diversas defesas técnicas a se manifestar, fato que, indubitavelmente, altera a regular marcha processual», além do fat... ()

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Doc. 241.1071.1676.3991

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.1071.1235.0494

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa técnica. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Dosimetria. Acórdão com trânsito em julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, deve-se registrar «que «[N]o âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523/STF)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Minis... ()

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Doc. 241.1071.1430.8502

377 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte pela intempestividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) verificar se o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade da observância dos prazos processuais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio da inafastabilidade da jurisdição,... ()

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Doc. 241.1071.1770.0449

378 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a inversão do ônus da prova quanto à má-fé da recorrente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por estelionato pode ser mantida diante da alegada ausência de provas suficientes e da presunção de... ()

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Doc. 241.1090.3437.9374

379 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Ações em curso que não podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da não culpabilidade.

1 - Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (, LVII), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3873.6213

380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Natureza da droga apreendida e circunstâncias do caso concreto. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas, bem como das circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar da paciente, para a garantia da ordem pública. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigên... ()

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Doc. 241.0110.6700.0968

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0110.6422.2840

382 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legí timo - a qual... ()

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Doc. 241.0110.6525.5861

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0110.6462.8785

384 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0110.6476.3474

385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0210.7527.5163

386 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de habeas corpus da quinta turma do STJ que reconheceu a nulidade de busca e apreensão determinada pelo juízo federal de fortaleza/ce, no bojo da operação suitcase, em virtude de deficiência de fundamentação. Decisão superveniente proferida pelo juízo federal do rio de janeiro/rj, em inquérito que investiga outros delitos, determinando a apreensão do mesmo aparelho celular objeto da busca anteriormente anulada, com amparo em novos fundamentos. Inexistência de descumprimento de julgado desta corte.

1 - Se o fundamento que levou à anulação do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal cearense em março/2020 foi a deficiência de fundamentação, por estar embasada apenas em declarações de colaboradores, não há como se vislumbrar descumprimento de julgado desta Corte se decisão superveniente é proferida, um ano depois, pela Justiça Federal carioca, autorizando a busca e apreensão do mesmo celular com base em, fundamentos diversos daqueles que justificaram a decl... ()

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Doc. 241.0210.7410.7729

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Particularidades do caso que afastam, a princípio, a alegação de nulidade. Instrução probatória não concluída na instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 230.7060.9541.9765

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. 2 - É inviável a esta Corte rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o caso concreto foi a nalisado sob o prisma exclusiv amente constituci... ()

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Doc. 230.7060.9497.8429

389 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação à norma constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Parcelamento. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , LV. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do preenchimento dos requisitos legais para a adesão a parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em... ()

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Doc. 230.7071.0262.1588

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Notícia de petição sem análise do juiz. Agravo regimental provido, em parte, para determinar que o Juiz decida os pedidos da defesa e reexamine a situação cautelar do réu nos próximos 30 dias.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O suspeito de tráfico de drogas e associação para o tráfico está segregado provisoriamente desde 01/2/2022. Desde então, o inquérito foi finalizado e a denúncia oferecida e recebida. Houve citação de quatr... ()

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Doc. 230.5150.9258.1252

391 - STJ. Habeas corpus. Redistribuição aleatória e formalizada abstratamente pela corte local, com fundamento em regra regimental. Matéria interna corporis. Circunstância narrada na inicial que não materializa ameaça objetiva ao direito de locomoção. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Súmula 706/STF parecer da procuradoria- geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual, após o falecimento do Desembargador relator do recurso de apelação na Corte local, a Desembargadora sucessora na vaga recebeu acervo superior a cem processos. À época tinha vigência, todavia, norma regimental que previa que os processos excedentes a esse número não teriam a relatoria vinculada ao sucessor na cadeira (como, todavia, pretende a Defesa). 2 - Os Tribunais têm discricionariedade para adotar normas de redistribuição de processos em razão de necessi... ()

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Doc. 230.7030.9224.1379

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Mandado de injunção. Via eleita inadequada. CF/88, art. 5º, LXXi. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado quando essa medida for decisiva para o resultado do julgamento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ ao argumento de que o ora embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibil... ()

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Doc. 230.7030.9952.1866

393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia de mero usuário de drogas. Busca domiciliar sem autorização dos moradores. Teoria dos frutos da árv ore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição dos réus quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem man... ()

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Doc. 230.7040.2440.9872

394 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Desavenças relativas ao tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no , LXXVIII, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - A decisão de prisão preventiva apresenta motivação idônea... ()

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Doc. 230.7060.8788.0636

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Autorização de ingresso dos policiais na residência não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em ... ()

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Doc. 1689.7900.3266.7700

396 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Gratuidade denegada em primeira instância - Insurgência - Elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício - CF/88, art. 5º, LXXIV que dispõe no sentido de que a gratuidade é extensível somente aos comprovadamente necessitados - Benefício indevido na espécie - Precedente desta C. Turma Recursal - Ementa: «Agravo de Instrumento - Gratuidade denegada em primeira instância - Insurgência - Elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício - CF/88, art. 5º, LXXIV que dispõe no sentido de que a gratuidade é extensível somente aos comprovadamente necessitados - Benefício indevido na espécie - Precedente desta C. Turma Recursal - r. Decisão mantida - Agravo a que se nega provimento"

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Doc. 1691.6804.2167.5500

397 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Ação constitucional impetrada contra acórdão e respectiva decisão proferida em embargos de declaração, estes conhecidos e rejeitados. Alegação de omissão quanto a temas propostos no curso do processo, denotando ilegalidade e abuso de poder por negativa de prestação jurisdicional; cerceamento de defesa; omissão com relação a tema constitucional e erro de fato processual - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Ação constitucional impetrada contra acórdão e respectiva decisão proferida em embargos de declaração, estes conhecidos e rejeitados. Alegação de omissão quanto a temas propostos no curso do processo, denotando ilegalidade e abuso de poder por negativa de prestação jurisdicional; cerceamento de defesa; omissão com relação a tema constitucional e erro de fato processual - segurança que não comporta concessão - processo desenvolvido regularmente, com julgados, em primeira e segunda instâncias, que apreciaram o suficiente para a definição jurídica exarada - inconformismo com o deslinde do feito que não pode ser reformado por intermédio de mandado de segurança, o qual se presta, tão somente, para casos de ilegalidade ou abuso de poder, e diante de direito líquido e certo do impetrante, ambos não verificados no presente caso. Segundo a CF/88, art. 5º, LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". «Direito líquido e certo», ensina HELY LOPES MEIRELLES, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais» (Mandado de Segurança, RT, 30ª ed. p. 38). E continua o autor: «Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança". Assim, NEGADA A SEGURANÇA.

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Doc. 1690.8919.9100.0500

398 - TJSP. Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - Ementa: Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - descontos em duplicidade, para o mesmo servidor, em razão da manutenção de mais de um vínculo público - impossibilidade - «bis in idem» - serviço contratado já remunerado mediante contribuição por um vínculo, sem proveito adicional em decorrência do recolhimento dobrado - enriquecimento sem causa do recorrente - precedentes - hipótese de negativa de provimento ao recurso inominado - mantida a r. sentença.

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Doc. 230.6190.3482.7623

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.8280.3462.0588

400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.

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