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Legislação

CAPÍTULO IX - DA PROTEÇÃO E DA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS

Lei 15.421, de 01/06/2026
(D.O. 02/06/2026)

Art. 44

- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos de exploração comercial do nome, símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia, direitos de marketing, ingressos e das demais propriedades intelectuais dos eventos oficiais.

§ 1º - A FIFA poderá usar, exercer e fruir, livre e plenamente, dos direitos referidos no caput deste artigo.

§ 2º - A publicidade e a exploração comercial dos direitos da FIFA, de seus parceiros comerciais e de suas contratadas, nos locais oficiais, não se sujeitarão a restrições legais relativas à publicidade, à sinalização, à promoção, à venda, à distribuição ou ao consumo de produtos ou serviços.

§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplicará a propriedades intelectuais, marcas, símbolos oficiais, mascotes, denominações, slogans, campanhas, personagens ou quaisquer ativos imateriais de titularidade do governo federal, os quais permanecerão regidos pela legislação própria, inclusive quando utilizados para fins de publicidade institucional, comunicação de utilidade pública ou divulgação de políticas públicas, ainda que realizados no contexto ou no âmbito dos eventos oficiais.

§ 4º - Para fins do disposto no § 3º deste artigo, é expressamente autorizado o uso, pelo governo federal, de seus símbolos, marcas, personagens ou mascotes institucionais, inclusive aqueles criados especificamente para ações governamentais, em ativações e em campanhas educativas, informativas ou de interesse público realizadas nos eventos oficiais, desde que não haja exploração comercial nem associação promocional com marcas ou produtos de terceiros.


Art. 45

- As atividades de patrocínio, a promoção de marcas e a venda de produtos, incluídas bebidas alcoólicas, ficam autorizadas em locais oficiais, inclusive na FIFA Fan Festival, nos locais das competições e nas respectivas transmissões, realizadas pela FIFA ou por seus parceiros comerciais, no território nacional, nos termos desta Lei.


Art. 46

- Em atendimento ao disposto no art. 220 da Constituição Federal, nos arts. 36 a 38 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 74 a 81 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a proteção aos direitos comerciais e de marketing previstos nesta Lei não implicará autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias. [[CDC, art. 36. CDC, art. 37. CDC, art. 38. ECA, art. 74. ECA, art. 75. ECA, art. 76. ECA, art. 77. ECA, art. 78. ECA, art. 79. ECA, art. 80. ECA, art. 81.]]


Art. 47

- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes símbolos oficiais de titularidade da FIFA, nos termos do art. 125 da Lei 9.279, de 14/05/1996: [[Lei 9.279/1996, art. 125.]]

I - emblema FIFA;

II - emblemas e marcas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na língua portuguesa e em suas traduções, ou de outros eventos oficiais;

III - mascotes oficiais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; e

IV - outros símbolos oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.


Art. 48

- O INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos do art. 126 da Lei 9.279, de 14/05/1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA. [[Lei 9.279/1996, art. 126.]]


Art. 49

- As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31/12/2027, sem prejuízo das anotações realizadas antes da data de publicação desta Lei.

§ 1º - Durante o período previsto no caput deste artigo, observado o disposto nos arts. 51 e 52 desta Lei: [[Lei 15.421/2026, art. 51. Lei 15.421/2026, art. 52.]]

I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e

II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do sistema de marcas do INPI apenas no caso da renúncia total a que se refere o art. 142 da Lei 9.279, de 14/05/1996. [[Lei 9.279/1996, art. 142.]]

§ 2º - A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e os regulamentos aplicáveis no País após o término do prazo estabelecido no caput deste artigo.


Art. 50

- O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, e de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.


Art. 51

- O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca relacionados à competição apresentados pela FIFA, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas pela FIFA, até 31/12/2027.

Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de marca depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação do regime especial previsto no caput deste artigo.


Art. 52

- Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 51 desta Lei caberá recurso ao Presidente do INPI no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação da decisão. [[Lei 15.421/2026, art. 51.]]

§ 1º - As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - O Presidente do INPI decidirá o recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contado do término do prazo referido no § 1º deste artigo.


Art. 53

- O disposto no parágrafo único do art. 51 e no art. 52 desta Lei aplicar-se-á também aos pedidos de registro de marca relacionados à competição, pendentes de exame no INPI. [[Lei 15.421/2026, art. 51. Lei 15.421/2026, art. 52.]]


Art. 54

- Nos casos em que tratados ou acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil estabelecerem prazos divergentes daqueles previstos nos arts. 51 e 52 desta Lei, prevalecerão os prazos fixados pelos tratados ou acordos internacionais. [[Lei 15.421/2026, art. 51. Lei 15.421/2026, art. 52.]]


Art. 55

- O INPI deverá editar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei, ato para estabelecer procedimentos de exame prioritário para pedidos de registro de desenho industrial e concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade relacionados à competição, apresentados pela FIFA ou por pessoas naturais ou jurídicas que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, desde que formalmente autorizadas pela FIFA.

Parágrafo único - A FIFA encaminhará ao INPI, previamente e sempre que houver atualização, lista de todos os pedidos de registro de desenhos industriais e patentes de invenção e de modelo de utilidade depositados pela entidade, diretamente ou por pessoas naturais ou jurídicas parceiras que atuem em seu nome, inclusive subsidiárias, parceiros comerciais ou contratadas, para fins de aplicação dos procedimentos de exame prioritário previsto no caput deste artigo.


Art. 56

- A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes, para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade, inclusive publicidade exterior, ou realizar propaganda de produtos e serviços, entre outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais, nas áreas destinadas ao FIFA Fan Festival.

§ 1º - Os limites das áreas de restrição comercial relacionadas aos locais oficiais e às áreas destinadas ao FIFA Fan Festival serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente.

§ 2º - No dia imediatamente anterior e nos dias de realização das partidas, as áreas delimitadas na forma prevista no § 1º deste artigo deverão permanecer livres de quaisquer atividades que possam comprometer a segurança das partidas, a operação dos sistemas de transporte ou a logística vinculada à realização das partidas.

§ 3º - A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos locais oficiais não prejudicará as atividades ordinárias dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que não tenham associação aos eventos oficiais, observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 170.]]


Art. 57

- A União deverá atuar, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que sediarão os eventos oficiais, com vistas a viabilizar a adoção de medidas administrativas e outras medidas legais, no âmbito de cada ente federativo, necessárias à concessão à FIFA, aos parceiros comerciais da FIFA, à emissora fonte da FIFA e às contratadas da FIFA das autorizações e das exceções necessárias para permitir a comercialização de seus produtos e serviços, incluídas bebidas alcoólicas.


Art. 58

- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão relacionadas aos eventos oficiais, que abrangem a prerrogativa privativa de explorar, negociar, autorizar e proibir a captação, a fixação, a emissão, as transmissões, as retransmissões e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo.

Parágrafo único - A veiculação de imagens, de sons ou de qualquer outra forma de expressão relacionada aos eventos oficiais em qualquer meio, inclusive na internet ou em plataformas digitais, deverá respeitar integralmente os direitos assegurados à FIFA nos termos desta Lei.


Art. 59

- O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.

§ 1º - A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput deste artigo, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.

§ 2º - As credenciais conferirão somente o acesso aos locais oficiais e aos eventos oficiais e não implicarão o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos eventos oficiais.


Art. 60

- A autorização para captar imagens ou sons de quaisquer eventos oficiais será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos representantes de mídia.


Art. 61

- A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou de sons, das partidas ou dos eventos oficiais somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 58 desta Lei, após o fim do evento oficial, a FIFA disponibilizará flagrantes de imagens dos eventos oficiais aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição (UHDTV), observadas, cumulativamente, as seguintes condições: [[Lei 15.421/2026, art. 58.]]

I - que o flagrante seja de partida, de cerimônia de abertura da competição, de cerimônia de encerramento da competição ou do sorteio da competição;

II - que a retransmissão seja restrita a 24 (vinte e quatro) horas após o evento oficial e se destine exclusivamente à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing;

III - que a duração da exibição dos flagrantes observe o limite de tempo de 30 (trinta) segundos para qualquer evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto quanto às partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da partida;

IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem à FIFA ou à pessoa por ela indicada a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos eventos, por escrito, até 72 (setenta e duas) horas antes do evento; e

V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a FIFA ou a pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, 6 (seis) minutos dos principais momentos das partidas ou dos eventos oficiais, em definição padrão (SDTV), em alta definição (HDTV) ou em ultra-alta definição (UHDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a 6 (seis) horas após o fim dos eventos oficiais, observado que desse conteúdo o interessado deverá selecionar trechos nos limites estabelecidos neste artigo.

§ 3º - No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere o § 2º deste artigo será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:

I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e das condições estabelecidos neste artigo; e

II - somente poderão utilizar em sua programação local a parcela a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.

§ 4º - O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deste artigo deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional.

§ 5º - Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:

I - praticar, organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo; e

II - obter vantagem econômica ou explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º deste artigo, inclusive em programas de entretenimento, documentários, plataformas digitais, sítios eletrônicos ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.


Art. 62

- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, aquele que praticar, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, as condutas relacionadas a seguir, entre outras, observadas as disposições da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), fica obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido de:

I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 56 desta Lei ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Lei 15.421/2026, art. 56.]]

II - publicidade ostensiva fixa ou móvel, inclusive em veículos automotores, estacionados ou em circulação pelos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 56 desta Lei ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Lei 15.421/2026, art. 56.]]

III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, de aeronaves, de drones ou de embarcações, nos locais oficiais, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 56 desta Lei ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles; [[Lei 15.421/2026, art. 56.]]

IV - utilização, reprodução, transmissão, exibição ou apropriação da propriedade intelectual dos eventos oficiais;

V - exibição pública das partidas por qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrada admissão;

VI - reprodução, transmissão, retransmissão, exibição ou divulgação, de qualquer forma, por meio de canais de comunicação, de plataformas digitais e de sítios eletrônicos ou por qualquer outro meio ou tecnologia, das imagens, dos sons, dos flagrantes previstos no § 1º do art. 61 desta Lei ou das demais formas de expressão dos eventos oficiais; [[Lei 15.421/2026, art. 61.]]

VII - registro, uso ou manutenção do nome de domínio na internet que contenha, no todo ou em parte, qualquer símbolo oficial ou da propriedade intelectual dos eventos oficiais;

VIII - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, negociação, desvio ou transferência de ingressos, de convites ou de qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais de forma onerosa, inclusive por meio de plataformas digitais, ressalvada a revenda por meio da plataforma de revenda oferecida pela FIFA; e

IX - uso de ingressos, de convites ou de qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos oficiais para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.

§ 1º - O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de forma a englobar qualquer dano sofrido pela parte prejudicada, incluídos os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor da infração.

§ 2º - Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput deste artigo todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso V do caput deste artigo.


Art. 63

- Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, dos lucros cessantes ou da vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 62 desta Lei corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, acrescido de juros desde a data da infração e de multa razoável, com base nos parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado. [[Lei 15.421/2026, art. 62.]]