Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 59º
Art. 59
- O credenciamento para acesso aos locais oficiais, inclusive em relação aos representantes de mídia, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.
§ 1º - A FIFA deverá divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput deste artigo, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º - As credenciais conferirão somente o acesso aos locais oficiais e aos eventos oficiais e não implicarão o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos eventos oficiais.
Recurso Exclusivo
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