Carregando...
Carregando...
Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 24º


Art. 24

- A União adotará as medidas necessárias para assegurar o controle aduaneiro adequado nas fronteiras, inclusive por meio da designação de número suficiente de servidores, com a finalidade de fiscalizar a entrada no País e coibir a importação de produtos falsificados relacionados aos eventos oficiais.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.