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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 75º


Art. 75

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 24/06/2026, quanto ao Capítulo VIII; e (Produção de efeitos a partir de 24/06/2026. Veja a Lei 15.421/2026, art. 75)

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 01/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Henrique Perna Cordeiro - Márcia Helena Carvalho Lopes - Sidônio Cardoso Palmeira - Jorge Rodrigo Araújo Messias

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