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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 27º


Art. 27

- A União, observadas a legislação fiscal e as responsabilidades previstas em instrumentos próprios, disponibilizará, para a realização dos eventos oficiais, os seguintes serviços públicos essenciais:

I - segurança;

II - saúde e serviços médicos;

III - vigilância sanitária; e

IV - alfândega.

§ 1º - A União, por intermédio da administração pública federal, direta ou indireta, poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação e de tecnologia da informação necessários à realização dos eventos oficiais.

§ 2º - É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal, direta ou indireta, da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) ou de empresa por ela controlada, para executar os serviços previstos no § 1º deste artigo.

§ 3º - A União adotará as medidas necessárias para assegurar o controle sanitário adequado nas fronteiras, com a finalidade de reduzir ou eliminar o risco de introdução ou disseminação de doenças e agravos à saúde relacionados aos eventos oficiais.

Recurso Exclusivo

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