Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 53º
Art. 53
- O disposto no parágrafo único do art. 51 e no art. 52 desta Lei aplicar-se-á também aos pedidos de registro de marca relacionados à competição, pendentes de exame no INPI. [[Lei 15.421/2026, art. 51. Lei 15.421/2026, art. 52.]]
Recurso Exclusivo
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