Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 48º
Art. 48
- O INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos do art. 126 da Lei 9.279, de 14/05/1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA. [[Lei 9.279/1996, art. 126.]]
Recurso Exclusivo
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