Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 41º
Art. 41
- Na ocorrência de óbito da jogadora, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou de arrolamento, poderão ser habilitados para receber os valores do prêmio de que trata o art. 40 desta Lei proporcionais à sua cota-parte. [[Lei 15.421/2026, art. 40.]]
Recurso Exclusivo
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