Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 64º
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 64- A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA, os seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre as hipóteses estabelecidas nos arts. 37 e 38 desta Lei, para que informe se possui interesse em integrar a lide. [[Lei 15.421/2026, art. 37. Lei 15.421/2026, art. 38.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.