Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 73º
Art. 73
- Ficam autorizados, nos eventos oficiais, a execução dos hinos nacionais e o hasteamento ou a exibição das bandeiras nacionais de todos os países representados pelas associações estrangeiras membros da FIFA.
Parágrafo único - As disposições da Lei 5.700, de 01/09/1971, não se aplicarão à competição ou aos eventos oficiais de que trata esta Lei.
Recurso Exclusivo
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