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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 13º


Art. 13

- Vistos de visita serão concedidos para torcedores que possuam ingressos ou confirmação de aquisição de ingressos para qualquer partida e que comprovem possuir meio de transporte para entrada e saída do território nacional, aplicadas, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 13.445, de 24/05/2017.

Parágrafo único - O visto de visita concedido nos termos do caput deste artigo observará o procedimento e as condições previstas no art. 15 desta Lei e será válido para a entrada no território nacional até a data da última partida, limitada a estada de seu detentor ao prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data da primeira entrada no País. [[Lei 15.421/2026, art. 15.]]

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