Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 45º
Art. 45
- As atividades de patrocínio, a promoção de marcas e a venda de produtos, incluídas bebidas alcoólicas, ficam autorizadas em locais oficiais, inclusive na FIFA Fan Festival, nos locais das competições e nas respectivas transmissões, realizadas pela FIFA ou por seus parceiros comerciais, no território nacional, nos termos desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.