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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 45º


Art. 45

- As atividades de patrocínio, a promoção de marcas e a venda de produtos, incluídas bebidas alcoólicas, ficam autorizadas em locais oficiais, inclusive na FIFA Fan Festival, nos locais das competições e nas respectivas transmissões, realizadas pela FIFA ou por seus parceiros comerciais, no território nacional, nos termos desta Lei.

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