Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 25º
Art. 25
- Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei poderão ser destruídos, incorporados ao patrimônio público ou doados a entidades sem fins lucrativos, desde que previamente descaracterizados, de modo a evitar qualquer associação ou possibilidade de confundi-los com a marca registrada ou os símbolos oficiais, quando houver, ou mediante autorização do titular dos respectivos direitos, observadas as normas específicas da legislação brasileira aplicável à matéria.
Recurso Exclusivo
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