Art. 20º
- Fica autorizada a prestação de serviço voluntário, que constituirá atividade não remunerada, por pessoa natural, para auxiliar a FIFA na preparação, na organização, na realização ou na execução dos eventos oficiais, independentemente de a respectiva entidade da FIFA estar constituída como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, e para executar qualquer função, observado o disposto neste artigo.
§ 1º - O serviço voluntário a que se refere o caput deste artigo:
I - não gerará vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e
II - será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade contratante e o voluntário, do qual deverão constar o objeto e as condições de seu exercício.
§ 2º - A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, tais como transporte, alimentação e uniformes, não descaracterizará a gratuidade do serviço voluntário.
§ 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, e poderá receber brindes, prêmios simbólicos ou materiais promocionais de caráter institucional ou comemorativo ofertados pela FIFA, sem descaracterização do serviço voluntário.
Recurso Exclusivo
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