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Lei 15.421, de 01/06/2026

Art. 16º


Art. 16

- Para cumprimento do disposto neste Capítulo, a Polícia Federal deverá estabelecer procedimentos específicos e céleres para a entrada e a saída do território nacional, assegurada prioridade nos postos de controle migratório para os beneficiários das dispensas, dos vistos e das autorizações de residência laboral previstos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei. [[Lei 15.421/2026, art. 12. Lei 15.421/2026, art. 13. Lei 15.421/2026, art. 14.]]

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