Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 16º
Art. 16
- Para cumprimento do disposto neste Capítulo, a Polícia Federal deverá estabelecer procedimentos específicos e céleres para a entrada e a saída do território nacional, assegurada prioridade nos postos de controle migratório para os beneficiários das dispensas, dos vistos e das autorizações de residência laboral previstos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei. [[Lei 15.421/2026, art. 12. Lei 15.421/2026, art. 13. Lei 15.421/2026, art. 14.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.