Lei 15.421, de 01/06/2026
Art. 21º
Art. 21
- Para fins do disposto nesta Lei, o serviço voluntário prestado por pessoa natural à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos observará as disposições da Lei 9.608, de 18/02/1998.
Parágrafo único - A minuta descritiva do Programa de Voluntários da FIFA deverá ser enviada, para conhecimento, ao ponto de contato único responsável pela interlocução com a FIFA, conforme o disposto no § 3º do art. 19 desta Lei, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua divulgação pública. [[Lei 15.421/2026, art. 19.]]
Recurso Exclusivo
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